Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo Requerente, que se encontra preso sob a acusação de prática do crime descrito no art. 217-A do Código Penal. A defesa sustenta a ausência de elementos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva, argumentando que a acusação decorre, possivelmente, de um equívoco relacionado à condição médica da vítima, devidamente comprovada por laudo pericial. Pleiteia, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

FUNDAMENTAÇÃO

Da Hermenêutica Constitucional e Legal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A análise dos fatos e do direito deve ser conduzida à luz dos princípios constitucionais e legais, de modo a assegurar a proteção dos direitos fundamentais e a observância do devido processo legal.

Da Prisão Preventiva como Medida Excepcional

A prisão preventiva, disciplinada no art. 312 do Código de Processo Penal, exige a presença de requisitos que justifiquem sua aplicação, quais sejam: prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis, isto é, a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

No caso em análise, verifica-se que, embora existam indícios de materialidade do delito, a condição médica da vítima, devidamente comprovada por laudo pericial, levanta dúvidas razoáveis sobre a prática do crime imputado ao Requerente. Tal circunstância fragiliza a presença do fumus comissi delicti em sua integralidade.

Ademais, o Requerente é primário, possui residência fixa e bons antecedentes, elementos que indicam a ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Assim, resta prejudicada a configuração do periculum libertatis.

Da Presunção de Inocência

Conforme disposto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". A manutenção da prisão preventiva, na ausência de requisitos concretos, configura violação ao princípio da presunção de inocência e caracteriza constrangimento ilegal.

Da Possibilidade de Aplicação de Medidas Cautelares

O art. 319 do Código de Processo Penal prevê a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tais como o comparecimento periódico em juízo, a monitoração eletrônica e a proibição de acesso a determinados locais. Tais medidas, no presente caso, mostram-se suficientes para garantir a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, atendendo ao princípio da proporcionalidade.

Da Jurisprudência Aplicável

Colhe-se da jurisprudência relevante o entendimento de que a prisão preventiva deve ser utilizada como última ratio, somente sendo mantida quando devidamente demonstrados os requisitos legais. Nesse sentido, decisões recentes do TJSP têm reconhecido a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em casos análogos, conforme os precedentes citados pela defesa.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao pedido formulado pela defesa para revogar a prisão preventiva do Requerente. Em substituição, determino a aplicação das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal:

1. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juízo de origem, para informar e justificar suas atividades;
2. Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial;
3. Monitoração eletrônica, mediante uso de tornozeleira eletrônica, enquanto durar a instrução criminal.

Comunique-se ao juízo de origem para imediata expedição do alvará de soltura, caso o Requerente não esteja preso por outro motivo, observando-se o cumprimento das medidas cautelares ora fixadas.

É como voto.

TERMOS FINAIS

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]