Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado por [Nome do Requerente], com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, buscando a liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no art. 319 do CPP.

O requerente alega que a prisão preventiva foi decretada sem a devida fundamentação e que inexiste contemporaneidade dos fatos que justifiquem sua manutenção. Argumenta, ainda, que a segregação cautelar viola o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988.

Voto

De acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passa-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

Dos Fatos

O requerente foi preso em flagrante no dia 23 de outubro de 2024, e sua prisão foi convertida em preventiva durante audiência de custódia. Contudo, passados mais de dois meses, não se verifica nos autos a demonstração concreta e atual dos motivos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva.

Do Direito

A prisão preventiva, como medida extrema e excepcional, somente pode ser decretada se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal. Entretanto, no caso em análise, não há elementos concretos que demonstrem a necessidade de tal medida.

Ademais, o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, impõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A manutenção de uma prisão cautelar sem a devida fundamentação viola frontalmente tal princípio.

O art. 319 do CPP prevê a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais devem ser priorizadas antes da decretação ou manutenção de uma prisão preventiva. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a aplicação de medidas como monitoramento eletrônico ou prisão domiciliar seria suficiente para garantir os fins do processo.

Por fim, a ausência de contemporaneidade entre os fatos e a necessidade de prisão preventiva compromete a legalidade da medida. Conforme pacificado pelos tribunais superiores, a contemporaneidade é requisito essencial para a manutenção da custódia cautelar.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Destaco:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: "A manutenção da prisão preventiva exige a demonstração de fatos concretos e atuais que justifiquem a medida, sendo insuficiente a mera presunção de periculosidade do acusado. A ausência de contemporaneidade implica na necessidade de revogação da prisão preventiva."
• STF - Habeas Corpus: "A prisão preventiva não pode ser utilizada como forma de antecipação de pena. Sua manutenção depende de elementos concretos que justifiquem a necessidade da medida, sob pena de configurar constrangimento ilegal."

Fundamentos Constitucionais

A decisão deve resguardar os princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Além disso, é dever do magistrado observar o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e garantir que as medidas cautelares sejam aplicadas de forma proporcional e necessária.

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido, determinando:

• A revogação da prisão preventiva do requerente, com a consequente expedição de alvará de soltura;
• Subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP;
• A comunicação ao Ministério Público para ciência e eventuais providências cabíveis.

É como voto.

[Local], ___ de __________ de 2024.

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito