Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por A. J. dos S., com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, sob a alegação de ausência de requisitos para a manutenção da medida extrema, conforme descrito nos autos.

O Ministério Público manifestou-se nos autos pela manutenção da prisão preventiva, aduzindo que ainda persistem os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Da Prisão Preventiva

A decretação da prisão preventiva exige a presença concomitante dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam: prova da existência do crime (fumus comissi delicti) e indício suficiente de autoria, aliados à necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (periculum libertatis).

No caso em tela, verifico que o Requerente encontra-se preso preventivamente desde 2021, sem que tenha havido, até o momento, elementos concretos e atuais que justifiquem a manutenção da segregação cautelar. Ademais, sua conduta processual demonstra respeito às determinações judiciais, afastando o risco de fuga ou prejuízo à instrução processual.

Da Presunção de Inocência

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVII, estabelece o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Dessa forma, a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, salvo quando estritamente necessária e devidamente fundamentada.

Da Proporcionalidade e Razoabilidade

A manutenção da prisão preventiva por período excessivo, sem justificativas plausíveis, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, princípios esses que devem orientar todas as decisões judiciais, conforme entendimento consolidado de nossos Tribunais Superiores.

Destaco, ainda, que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, podem ser suficientes para atender à finalidade do processo, sendo essa uma solução menos gravosa ao Requerente.

Jurisprudência

Os Tribunais pátrios têm reiteradamente decidido no sentido de que a prisão preventiva deve ser medida de exceção, conforme ilustram os precedentes abaixo:

• STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ: Reafirma que a prisão preventiva deve observar o binômio \"necessidade x proporcionalidade\", sendo vedada sua utilização como antecipação de pena.
• STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ: Ressalta que medidas cautelares diversas da prisão devem ser priorizadas, conforme disposto no CPP, art. 319.
• TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: Enfatiza que a prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos e atuais, sob pena de configurar constrangimento ilegal.

Voto

Com base nos fundamentos jurídicos acima expostos, e considerando a ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, voto pelo acolhimento do pedido de revogação da prisão preventiva de A. J. dos S., determinando a expedição de alvará de soltura em favor do Requerente, salvo se por outro motivo deva permanecer custodiado.

Subsidiariamente, caso entenda necessário, sugiro a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, para assegurar o regular andamento do processo.

Conclusão

Por todo o exposto, voto pela procedência do pedido, com a consequente revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares, caso necessário.

É como voto.

Local e data

Assinatura do Magistrado