Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por Fulano de Tal, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, sustentando a ausência de requisitos para a manutenção da segregação cautelar.

Dos Fatos

Conforme os autos, o Requerente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A decisão que decretou a prisão cautelar fundamentou-se na garantia da ordem pública e na prevenção de reiteração criminosa.

A defesa, por sua vez, argumenta que o Requerente não possui antecedentes criminais, é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita, sustentando, assim, que a prisão preventiva não se justifica.

Da Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, estabelece que decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Ademais, o art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva somente será cabível quando presentes os requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, mediante demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

No caso em análise, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do Requerente carece de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. A mera gravidade abstrata do delito imputado, por si só, não é suficiente para justificar a excepcionalidade da medida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Destaco, ainda, que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, que se mostram suficientes e adequadas ao caso concreto, considerando a primariedade e os vínculos do Requerente com o distrito da culpa.

Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prisão preventiva exige fundamentação concreta e a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Nesse sentido:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Rel.: Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues - J. em 16/09/2024: \"Pedido de revogação da prisão preventiva - Pleito que comporta acolhimento - Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo que esse último não restou demonstrado - Medidas cautelares diversas que se mostram suficientes - Concedida a ordem.\"
• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Marcelo Gordo - J. em 11/12/2024: \"A fundamentação da prisão preventiva exige a demonstração de requisitos do CPP, art. 312, e deve ser suficiente para justificar a excepcionalidade da medida.\"

Conclusão

À luz do exposto, entendo que a manutenção da prisão preventiva do Requerente configura constrangimento ilegal, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, voto por:

1. Dar provimento ao pedido para revogar a prisão preventiva do Requerente, determinando a expedição do competente alvará de soltura;
2. Subsidiariamente, determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário.

Este é o voto que submeto à apreciação. Publique-se. Intimem-se.

Local e data

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito