Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por E. F. da S. J., representado por sua avó materna, Sra. [nome completo da avó], requerendo a substituição da medida socioeducativa de internação pela medida de liberdade assistida. Fundamenta-se, ainda, na nulidade das provas obtidas em decorrência de abordagem policial irregular, alegando afronta a dispositivos constitucionais e legais.

O Ministério Público apresentou manifestação contrária ao pedido, defendendo a manutenção da medida de internação imposta ao adolescente, sustentando a gravidade do ato infracional e a necessidade de medidas sancionatórias mais rígidas.

Voto

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifico os pressupostos de admissibilidade do pedido. O recurso é tempestivo e está devidamente instruído, razão pela qual dele conheço, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

2. Dos Fatos e Direitos

Conforme consta nos autos, o adolescente foi submetido a abordagem policial que culminou na apreensão de mensagens em seu celular, sem autorização judicial, e na posterior localização de substâncias entorpecentes e um simulacro de arma de fogo na residência de sua genitora. A genitora assumiu a posse dos objetos apreendidos, mas o adolescente foi responsabilizado pelo ato infracional análogo ao tráfico de drogas, sendo-lhe imposta medida socioeducativa de internação.

O artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que a internação é medida excepcional, aplicável apenas em casos de grave ameaça ou violência à pessoa, reiteração de infrações graves ou descumprimento reiterado de medida anteriormente imposta. No presente caso, o adolescente é primário, não havendo registros de reiteração em atos infracionais ou violência direta contra terceiros.

Ademais, a abordagem policial, realizada sem autorização judicial, violou direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, notadamente o artigo 5º, incisos X (inviolabilidade da intimidade e da privacidade) e LIV (princípio do devido processo legal). As provas obtidas sob tais circunstâncias são nulas, devendo ser desconsideradas.

Por outro lado, a medida de liberdade assistida, prevista no artigo 118 do ECA, revela-se mais adequada à ressocialização do adolescente. Tal medida assegura o acompanhamento técnico e pedagógico necessário à sua reintegração à sociedade, alinhando-se ao princípio da proteção integral e ao objetivo pedagógico das medidas socioeducativas.

3. Doutrina e Jurisprudência

A doutrina de Luiz Flávio Gomes destaca que \"a medida socioeducativa deve ser aplicada considerando a proteção integral do adolescente e priorizando alternativas que assegurem sua reintegração social\". De forma semelhante, Maria Helena Diniz enfatiza que \"a internação deve ser a última medida a ser aplicada, reservada apenas para casos em que se comprove a insuficiência de medidas menos gravosas\".

Este posicionamento encontra amparo em jurisprudências recentes, como no Habeas Corpus Cível nº Acórdão/TJSP do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reforça a relevância da liberdade assistida para fins pedagógicos e ressocializadores. Também se destaca o julgamento do STJ no AgRg no Habeas Corpus nº Acórdão/STJ, que considerou a liberdade assistida uma medida proporcional e adequada.

4. Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por E. F. da S. J., para:

1. Declarar a nulidade das provas obtidas em decorrência da abordagem policial irregular, com fundamento no artigo 5º, incisos X e LIV, da Constituição Federal;
2. Substituir a medida socioeducativa de internação pela medida de liberdade assistida, nos termos do artigo 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
3. Determinar a realização de audiência de apresentação, com a presença do adolescente e de sua representante legal, para definição de plano de atendimento socioeducativo;
4. Intimar o Ministério Público para ciência e manifestação.

Assim, voto pelo provimento do pedido, procedendo-se às determinações supra.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de substituição da medida de internação por liberdade assistida e determino a nulidade das provas obtidas em violação aos direitos fundamentais do adolescente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Leme, [data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]