Modelo de Pedido de Suspensão de Processo em Cumprimento de Sentença por Ausência de Bens Penhoráveis e Impossibilidade de Localização do Devedor

Publicado em: 13/02/2025 CivelProcesso Civil
Trata-se de uma petição apresentada pelo Requerente, no âmbito de um processo em fase de cumprimento de sentença, visando à suspensão do processo, com fundamento no art. 921, III, do CPC/2015. A suspensão é requerida em razão da impossibilidade de encontrar bens penhoráveis do devedor ou localizar o próprio devedor, mesmo após o esgotamento de diligências e consultas aos sistemas de informações patrimoniais. O documento destaca os fundamentos jurídicos aplicáveis, a jurisprudência relevante e os pedidos formulados, incluindo a suspensão do processo pelo prazo de um ano, o arquivamento dos autos em caso de inação e a posterior retomada caso bens ou o devedor sejam localizados.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

Processo nº: [inserir número do processo]

Requerente: [inserir nome completo do requerente]

Requerido: [inserir nome completo do requerido]

PREÂMBULO

O Requerente, [nome completo do Requerente], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fundamento no CPC/2015, art. 921, III, requerer a SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

O presente processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, sendo que, até o momento, não foi possível localizar bens penhoráveis do devedor, tampouco o próprio devedor foi encontrado, mesmo após a realização de diversas diligências.

O Requerente esgotou todos os meios disponíveis para a localização do patrimônio do executado, incluindo consultas aos sistemas de informações patrimoniais e diligências junto a órgãos competentes. Contudo, tais esforços não obtiveram êxito, inviabilizando o prosseguimento da execução neste momento.

Diante disso, torna-se necessário requerer a suspensão do processo, nos termos do CPC/2015, art. 921, III, até que seja possível localizar bens ou o próprio devedor.

DO DIREITO

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 921, III, prevê a possibilidade de suspensão do processo de execução quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. Tal medida visa evitar a prática de atos processuais inúteis e preservar a eficiência e economicidade do processo.

A doutrina processualista é uníssona ao afirmar que a suspensão do processo em casos de ausência de bens penhoráveis é medida que se impõe para resguardar o princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Além disso, tal suspensão não impede que o exequente retome o curso do processo a qualquer momento, desde que localize bens do devedor, conforme dispõe o próprio CPC/2015, art. 921, §1º.

Ademais, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a suspensão do processo, nesses casos, deve perdurar pelo prazo máximo de um ano, após o qual os autos devem ser arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento, conforme se verá na seção de jurisprudências abaixo.

JURISPRUDÊNCIAS

Para embasar o presente pedido, destacam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:

...


Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Segue abaixo a simulação do voto em formato HTML, estruturado com base no documento jurídico fornecido e fundamentado com base na Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 93, IX.

Simulação de Voto

Relatório

O presente processo, de número [inserir número do processo], trata do pedido formulado pelo Requerente, [nome completo do Requerente], já devidamente qualificado nos autos, visando à suspensão do processo com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil de 2015, em razão da ausência de bens penhoráveis e da impossibilidade de localização do executado.

O pedido baseia-se na alegação de que foram realizadas todas as diligências disponíveis para localizar bens do devedor, bem como o próprio executado, sem que tais esforços obtivessem êxito. Busca-se, assim, a suspensão do processo pelo prazo de um ano, com posterior arquivamento caso permaneça a impossibilidade de prosseguimento da execução.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos à luz do direito aplicável.

Dos fatos

Consta nos autos que o Requerente realizou diversas diligências para localizar bens penhoráveis do devedor, sem sucesso. Também não foi possível localizar o devedor, mesmo após consultas a sistemas de informações patrimoniais e diligências junto a órgãos competentes.

Verifica-se, portanto, a ausência de condições materiais para o prosseguimento da execução no momento, o que justifica o pedido de suspensão do processo, conforme previsto na legislação processual vigente.

Do direito

O art. 921, III, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o processo de execução pode ser suspenso quando não forem encontrados bens penhoráveis do executado. Tal disposição tem como objetivo evitar a prática de atos processuais inúteis, promovendo a eficiência e a economicidade processual.

Além disso, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A suspensão temporária do processo, nos casos em que não há bens penhoráveis, preserva esse princípio, pois evita a perpetuação de um processo sem perspectiva de solução imediata.

Por outro lado, o §1º do art. 921 do CPC permite ao exequente retomar o curso do processo a qualquer momento, desde que localize bens do devedor. Já o §2º do mesmo artigo determina que, após o prazo de suspensão de um ano, os autos sejam arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso sejam encontrados bens ou o devedor.

Por fim, a jurisprudência dos tribunais superiores reforça que a suspensão do processo nesses casos é medida legítima e necessária para resguardar os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por dar procedência ao pedido formulado pelo Requerente, determinando:

  1. A suspensão do presente processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC/2015;
  2. O arquivamento dos autos após o prazo de suspensão, caso não sejam localizados bens ou o devedor, sem prejuízo de posterior desarquivamento, conforme o art. 921, §2º, do CPC/2015;
  3. A intimação do Requerente para que informe eventual localização de bens ou do devedor, caso isso ocorra durante o período de suspensão.

Ressalto que a presente decisão fundamenta-se no dever constitucional de motivação das decisões judiciais, conforme preceitua o art. 93, IX, da CF/88, e nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo.

É como voto.

Termos Finais

[Local], [Data]

______________________________

[Nome do Magistrado]

[Cargo do Magistrado]

### Observações: 1. Substitua os valores entre colchetes (`[ ]`) pelos dados específicos do caso concreto (número do processo, nomes das partes, data, local, etc.). 2. Este voto simulado atende aos requisitos de fundamentação exigidos pela CF/88, art. 93, IX, e está em conformidade com os dispositivos legais mencionados no documento fornecido.


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Extinção de Cumprimento de Sentença sem Esgotamento de Ferramentas de Busca de Bens

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Extinção de Cumprimento de Sentença sem Esgotamento de Ferramentas de Busca de Bens

Publicado em: 22/01/2024 CivelProcesso Civil

Recurso inominado interposto perante o Juizado Especial Cível para contestar sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis sem o devido esgotamento das medidas de busca disponíveis, como Renajud e Infojud. Ação fundamentada no art. 41 da Lei 9.099/1995, no princípio da efetividade da tutela jurisdicional e em jurisprudências pertinentes, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Acessar

Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 19/11/2024 CivelProcesso Civil

Modelo de impugnação à exceção de pré-executividade em um processo de execução de título extrajudicial. A peça busca demonstrar que o decurso do tempo não é razão suficiente para a extinção da execução, especialmente em face da ausência de inércia do credor. Além disso, aborda a suspensão do processo até que sejam encontrados bens penhoráveis, e enfatiza a necessidade de manutenção do direito do credor à satisfação do crédito.

Acessar

Modelo de Apelação à Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança de Cheques Sem Fundos

Modelo de Apelação à Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança de Cheques Sem Fundos

Publicado em: 18/11/2024 CivelProcesso Civil

Modelo de peça processual de apelação à impugnação à contestação em ação de cobrança de cheques sem fundos. Inclui fundamentos constitucionais e legais, com argumentação jurídica sobre a nomeação de advogado dativo e os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.