Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [inserir número do processo]

Requerente: [Nome completo do requerente]

Requerido: [Nome completo do requerido]

Relatório

Trata-se de ação de Suspensão Provisória de Visitação Parental, proposta por [Nome do Requerente], em face de [Nome do Requerido], com o objetivo de suspender provisoriamente o regime de visitação parental, sob a alegação de que o requerido tem colocado em risco o bem-estar emocional e psicológico do(a) menor, [nome da criança]. Alega o requerente que a manutenção das visitas tem causado prejuízos ao desenvolvimento saudável do(a) menor, conforme relatado nos autos.

Após análise dos fatos e documentos, bem como das manifestações das partes, passo ao voto.

Fundamentação

1. Dos Fatos e Provas

Os autos demonstram que o requerido, no exercício do regime de visitação parental, tem adotado condutas que podem comprometer o bem-estar do(a) menor, conforme relatado nos documentos apresentados, tais como [descrever brevemente as provas apresentadas, como laudos psicológicos, declarações de testemunhas ou outros documentos].

Diante disso, verifica-se a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito do requerente e o risco de dano ao menor, caso a convivência parental seja mantida nos moldes estabelecidos anteriormente.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, consagra o princípio do melhor interesse da criança, estabelecendo a proteção integral como dever do Estado, da família e da sociedade. No mesmo sentido, o Código Civil (art. 1.589) prevê que o direito de visitação parental deve ser exercido de forma a garantir o bem-estar do menor.

Ainda, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 300, dispõe acerca da tutela de urgência, que pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, há elementos suficientes para justificar a concessão da medida liminar pleiteada.

Ademais, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em apontar que o direito de convivência parental não é absoluto e pode ser restringido ou suspenso quando necessário para resguardar o melhor interesse da criança.

3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de suspensão do regime de visitação parental em situações que coloquem em risco o bem-estar do menor. Nesse sentido:

• TJSP - Agravo de Instrumento / Guarda 2290053-43.2022: "Decisão agravada determinou a suspensão da visitação paterna às terças-feiras e alteração do regime convivencial paterno-filial para os finais de semanas alternados (...). Melhor interesse do infante que deve prevalecer."
• TJSP - Agravo de Instrumento / Fixação 2267292-18.2022: "Direito de visitas que decorre, diretamente, do poder familiar, e deve ser fixado sempre no interesse da criança (...). Melhor interesse do infante que deve prevalecer."

Decisão

Por todo o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, conheço do pedido e voto pela procedência do pedido formulado pelo requerente, para:

1. Suspender, provisoriamente, o regime de visitação parental do requerido, até ulterior decisão judicial;
2. Determinar que o requerido seja intimado para apresentar manifestação no prazo legal;
3. Autorizar a produção de todas as provas em direito admitidas, para instrução do processo e eventual decisão definitiva.

Ressalto que a presente decisão poderá ser revista a qualquer momento, caso novos elementos sejam trazidos aos autos.

É como voto.

Termos Finais

[Cidade], [data]

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) de Direito