Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de acordo submetido à homologação judicial, no qual o Sr. C. E. da S. e a Sra. M. F. de S. L., pais da menor A. J. dos S., requerem a regulamentação da guarda unilateral em favor da genitora e o regime de visitação em benefício do genitor, visando o melhor interesse da criança.

Voto

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, a fundamentação das decisões judiciais é requisito essencial para a validade e transparência do ato jurisdicional. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao presente caso.

Dos Fatos

Verifica-se que os genitores, após o término do relacionamento, demonstraram maturidade ao buscar a formalização de um acordo que priorize o bem-estar da menor, regulamentando a guarda e as visitas de maneira a preservar a convivência familiar.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, à dignidade e ao pleno desenvolvimento. Ademais, o Código Civil de 2002, em seus arts. 1.583 e 1.634, regula a guarda e o poder familiar, impondo que as decisões sejam tomadas com vistas ao melhor interesse da criança.

As jurisprudências mencionadas nos autos reforçam a necessidade de regulamentar a convivência familiar, a fim de evitar conflitos futuros e garantir os direitos da menor, sobretudo no que diz respeito ao contato com ambos os genitores.

Conclusão

Diante do exposto, e considerando que o acordo apresentado atende aos requisitos legais e está em consonância com os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, voto pelo conhecimento e procedência do pedido, para:

1. Homologar o acordo de guarda unilateral da menor A. J. dos S. em favor da genitora, Sra. M. F. de S. L..
2. Fixar o regime de visitação do genitor, Sr. C. E. da S., conforme os termos apresentados:
   • Finais de semana alternados, com retirada da menor às 18h das sextas-feiras e devolução às 18h dos domingos;
   • Nos dias dos pais, no aniversário do genitor, nos aniversários dos avós paternos e no Natal dos anos ímpares;
   • No Ano Novo dos anos pares;
   • 15 (quinze) dias nas férias escolares do meio do ano e 50% (cinquenta por cento) das férias escolares de final de ano.
3. Garantir o direito de convivência familiar da menor com ambos os genitores, sempre observando o melhor interesse da criança.

Assim, determino que o presente acordo seja homologado judicialmente, para que produza os devidos efeitos legais.

Dispositivo

Ante o exposto, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço e julgo procedente o pedido para homologar o acordo de guarda e visitação apresentado pelos requerentes. Expeçam-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

É como voto.

Local e data.

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito