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I. Relatório

Trata-se de processo que versa sobre a homologação de acordo parcial relacionado à regulamentação de visitação entre o Requerente, Sr. [Nome do pai], e a Requerida, Sra. [Nome da mãe], visando resguardar o melhor interesse do filho comum, atualmente com [idade da criança], em atenção ao princípio da convivência familiar.

O acordo proposto encontra-se fundamentado no direito à convivência familiar, disposto no artigo 1.589 do Código Civil, bem como no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os quais asseguram o direito de visitação e a preservação do vínculo afetivo entre pais e filhos.

II. Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, entre outros direitos fundamentais.

No mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.589, disciplina que o pai ou a mãe, em caso de separação, tem o direito de visitar os filhos e tê-los em sua companhia, de forma a preservar o vínculo afetivo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, reforça o direito da criança à convivência familiar como princípio basilar.

Ademais, o princípio do melhor interesse da criança, amplamente reconhecido na jurisprudência e doutrina pátrias, deve ser observado como critério norteador em qualquer decisão judicial que envolva menores, visando garantir seu pleno desenvolvimento físico, emocional e social.

Em análise ao acordo proposto, observo que as partes buscaram uma solução consensual, respeitando as especificidades do caso, como a distância geográfica entre as residências e a necessidade de preservar o contato do filho com o genitor não guardião, alinhando-se, portanto, ao melhor interesse da criança.

III. Decisão

Com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, e considerando os argumentos apresentados pelas partes, bem como os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, passo a decidir.

Ante o exposto:

• Conheço do pedido, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade e legitimidade das partes.
• Julgo procedente o pedido para homologar o acordo parcial apresentado pelas partes, nos termos propostos, regulamentando o regime de visitação conforme especificado:
• O Requerente exercerá o direito de visitação com o filho a cada dois meses, devendo buscá-lo na residência da Requerida às 10h e devolvê-lo às 18h do mesmo dia.
• As visitas ocorrerão preferencialmente aos sábados, salvo acordo entre as partes para outra data.

Determino que as partes sejam intimadas para ciência da homologação do presente acordo, que passa a produzir seus efeitos legais a partir desta decisão.

Por fim, registro que a presente decisão está em conformidade com os princípios constitucionais da proteção integral à criança e do melhor interesse do menor, garantindo a convivência familiar e fortalecendo os laços afetivos entre pai e filho.

IV. Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido e determino a homologação do acordo parcial, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito