Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos do processo nº __________, e considerando os fatos e fundamentos apresentados pelas partes, passo a proferir o meu voto, em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas sob pena de nulidade.

Dos Fatos e da Fundamentação

Conforme narrado, o Requerente firmou com o Requerido um contrato de [especificar o tipo de contrato], no qual ficou estipulado que o pagamento seria realizado mediante depósito judicial. No entanto, o Requerido não cumpriu com a obrigação de realizar o depósito judicial, gerando prejuízos financeiros ao Requerente.

A relevância dos fatos apresentados encontra-se respaldada nos elementos probatórios constantes nos autos, sendo evidente o descumprimento contratual por parte do Requerido. Em razão disso, resta configurada a necessidade de intervenção jurisdicional.

A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ambos estão demonstrados.

A probabilidade do direito decorre da existência do contrato firmado entre as partes, que estabelece a obrigação do Requerido de efetuar o depósito judicial. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está configurado pelos prejuízos financeiros suportados pelo Requerente devido à inércia do Requerido.

Ademais, o art. 421 do Código Civil, ao tratar da função social do contrato, impõe às partes o dever de cumprir as obrigações pactuadas. A conduta do Requerido, ao descumprir o contrato, constitui violação aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

Do Direito e da Jurisprudência

A doutrina e a jurisprudência corroboram a necessidade de concessão da tutela de urgência em casos como o presente. Conforme destacado por Fredie Didier Jr., \"a tutela provisória é uma técnica processual que busca assegurar a efetividade do processo, evitando que o tempo necessário para a tramitação do feito comprometa o resultado útil da demanda\".

A jurisprudência pátria também reconhece a importância da tutela de urgência. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mairiporã
  Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa
  Julgado em: 24/10/2024
  Ementa: \"Ação declaratória e indenizatória. [...] Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Recurso provido em parte.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Leme
  Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa
  Julgado em: 13/12/2024
  Ementa: \"Ação declaratória e indenizatória. [...] Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Recurso provido em parte.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Buri
  Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa
  Julgado em: 26/08/2024
  Ementa: \"Ação declaratória e indenizatória. [...] Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido.\"

Conclusão do Voto

Diante do exposto, voto por dar procedência ao pedido, determinando que o Requerido realize o depósito judicial no valor de R$ [especificar o valor], no prazo de [especificar o prazo], sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Condeno ainda o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [especificar o percentual ou valor], nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Assim, conheço e dou provimento ao recurso interposto, garantindo ao Requerente a tutela jurisdicional requerida, em conformidade com os princípios constitucionais da celeridade e efetividade processual.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito