Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimos(as) Senhores(as),

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), que determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", passo à fundamentação do presente voto.

ANÁLISE DOS FATOS

O caso em análise trata da pretensão do requerente em obter o reconhecimento judicial da morte tardia de [Nome do Falecido], ocorrido em [data do falecimento], sob o fundamento de que, à época, o registro de óbito não foi realizado devido às circunstâncias excepcionais descritas nos autos.

Os documentos apresentados, como atestado médico e provas testemunhais, são suficientes para comprovar o óbito e as dificuldades enfrentadas para o devido registro.

A ausência do registro de óbito tem causado prejuízos claros ao requerente, especialmente no que tange à regularização de bens e à realização de inventário, impedindo o pleno exercício de direitos previstos na legislação brasileira.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Os fundamentos jurídicos que embasam esta decisão encontram respaldo nos seguintes dispositivos legais:

• Constituição Federal (CF/88), art. 1º, III: O princípio da dignidade da pessoa humana, que assegura o pleno exercício dos direitos fundamentais.
• Código Civil (CC/2002), art. 9º: Determina que o óbito deve ser registrado em cartório de registro público.
• Lei nº 6.015/1973, art. 77: Estabelece a obrigatoriedade do registro de óbito, mesmo que realizado de forma tardia.
• Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 319: Exige que a petição inicial contenha os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, devidamente observados na presente demanda.

Dessa forma, é evidente o direito do requerente em ver reconhecida judicialmente a morte de [Nome do Falecido], bem como a consequente expedição da certidão de óbito, como forma de garantir a segurança jurídica e o pleno exercício de direitos pelos herdeiros.

ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA

O pedido encontra suporte em precedentes jurisprudenciais que reforçam a possibilidade e a necessidade de reconhecimento judicial de situações similares:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Sentença cassada, para que o feito tenha regular prosseguimento, facultando-se à parte autora a emenda da petição inicial. Recurso provido."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ação de retificação de registro de óbito do falecido, filho da requerente, para que conste a informação de que o de cujus não deixou bens a inventariar. Total procedência da ação. Recurso provido."

Tais julgados corroboram o entendimento de que o registro tardio de óbito, quando devidamente comprovado, deve ser autorizado judicialmente, especialmente em casos onde sua ausência prejudica os direitos dos familiares e herdeiros.

DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, e observando os dispositivos legais aplicáveis, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo requerente, determinando:

1. O reconhecimento judicial da morte de [Nome do Falecido], ocorrido em [data do falecimento];
2. A expedição da certidão de óbito pelo cartório competente;
3. A intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos da Lei nº 6.015/1973, art. 109;
4. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido.

Por fim, determino a realização de audiência de conciliação, salvo manifestação contrária das partes, conforme art. 334 do CPC/2015.

É como voto.

TERMO FINAL

[Localidade], [data].

Magistrado(a): [Nome do Magistrado]