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Relatório

Trata-se de ação judicial proposta por M. V. S., trabalhadora rural, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, nos termos da Lei 8.213/1991. O benefício foi negado administrativamente sob a alegação de ausência de início de prova material suficiente para comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora.

A parte autora junta aos autos documentos e depoimentos testemunhais que, segundo alega, comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, requisito previsto na legislação para a concessão do benefício.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, o que passo a fazer.

Da Legislação Aplicável

O benefício de salário-maternidade rural é regulamentado pelo art. 71 da Lei 8.213/1991, que assegura o pagamento às seguradas especiais pelo período de 120 (cento e vinte) dias, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses anteriores à data do início do benefício. Além disso, o art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 estende essa proteção às trabalhadoras rurais que se enquadrem como seguradas especiais.

A Constituição Federal, no art. 201, II, garante a proteção à maternidade, reconhecendo-a como direito social. Dessa forma, a legislação infraconstitucional deve ser interpretada de forma a garantir a máxima efetividade a esse direito fundamental.

Da Prova dos Fatos

A legislação exige que a condição de segurada especial seja comprovada por meio de início de prova material, conforme estabelece o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. A prova documental pode ser complementada por depoimentos testemunhais idôneos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nos autos, a parte autora apresentou documentos que comprovam o exercício de atividade rural, como notas fiscais de vendas de produtos agrícolas e declaração emitida por sindicato rural. Os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo reforçam a alegação de que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período exigido por lei.

Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o início de prova material, corroborado por testemunhos idôneos, é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.259.685 - MA: "A ausência de início de prova material suficiente impede a concessão do benefício, salvo se houver elementos que demonstrem a condição de segurada especial."
• STJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.571.282 - MA: "O início de prova documental é suficiente, desde que corroborado por depoimentos testemunhais idôneos."

Com base nos precedentes citados, concluo que a documentação apresentada pela autora é suficiente para caracterizar o início de prova material exigido pela legislação.

Da Conduta do INSS

O INSS, ao indeferir administrativamente o benefício, alegou ausência de prova material suficiente. Contudo, restou demonstrado nos autos que a documentação apresentada pela autora preenche os requisitos legais, o que evidencia a injustiça da negativa administrativa.

Dispositivo

Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

1. Determinar a concessão do benefício de salário-maternidade rural à parte autora, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal;
2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação aplicável;
3. Condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto no art. 85, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) Federal