Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de análise processual em que se discute a ocorrência de prescrição intercorrente em uma ação de execução ajuizada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., com base nos fatos e fundamentos constitucionais e legais.

Dos Fatos

O exequente ajuizou a ação de execução em razão do inadimplemento da obrigação pecuniária representada por título executivo extrajudicial. Durante o curso processual, foram realizadas diversas diligências como consultas a BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora.

A executada, por sua vez, arguiu a prescrição intercorrente, alegando a inércia do exequente. Contudo, a análise dos autos demonstra que não houve inércia, conforme será fundamentado.

Do Direito

A prescrição intercorrente está disciplinada no art. 921, III, e §§ 1º e 4º, do CPC/2015, que exige a suspensão do processo por um ano, seguida de arquivamento, para que se inicie a contagem do prazo prescricional. Além disso, é essencial que haja inércia do exequente, o que não ocorreu no presente caso.

Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, a prescrição para cobrança de dívidas líquidas é de 5 anos. O art. 202, I, do mesmo diploma normativo, estabelece que a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação.

Verifica-se que o exequente tomou todas as medidas necessárias para impulsionar o feito, incluindo diversas diligências processuais, não se podendo falar em inércia ou suspensão formal do processo.

Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a prescrição intercorrente exige a inércia do exequente e a suspensão formal do processo. Nesse sentido:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018: "Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando há a realização de atos processuais no curso da execução que denotam a diligência do exequente, sem suspensão do feito por despacho judicial."
• TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, AI Acórdão/TJSP, j. 29/10/2024: "Para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, é necessária a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC, além da intimação do exequente para impulsionar o processo, sendo que a efetiva movimentação processual e a ausência de inércia do credor impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente."
• TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, AC Acórdão/TJSP, j. 22/01/2025: "A prescrição intercorrente exige a inércia do titular do direito pelo prazo legal, não configurada quando o exequente demonstra a prática de atos processuais para viabilizar a citação da parte contrária."

Fundamentação Constitucional

Na fundamentação do presente voto, invoca-se o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a obrigatoriedade de fundamentação em todas as decisões judiciais. A análise dos autos e a aplicação da legislação infraconstitucional demonstram que não há elementos que sustentem a alegação de prescrição intercorrente.

Conclusão

Diante do exposto, voto por dar procedência ao pedido do exequente, afastando a alegação de prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução até a satisfação integral do crédito.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.