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Relatório

Trata-se de ação declaratória c/c pedido de assistência judiciária gratuita proposta por A. J. dos S., em face de __________, pessoa jurídica de direito privado, fundamentada nos pressupostos do CPC/2015, art. 319. O autor alega hipossuficiência econômica e requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC/2015, art. 98.

Fundamentação

O pleito do autor deve ser analisado à luz dos princípios constitucionais e legais que regem o direito de acesso à justiça. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 98, reforça esse direito, dispondo que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça".

Ademais, o art. 99, §3º do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, salvo comprovação em contrário. No caso em análise, o autor apresentou declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de suas alegações.

A jurisprudência pátria também tem reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita quando comprovada a hipossuficiência do requerente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do agravante pessoa física, no caso concreto, é de rigor a concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido." (Rel.: Des. Celso Alves de Rezende - J. em 19/11/2024 - DJ 19/11/2024)
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A gratuidade da justiça deve ser concedida por disposição do CPC que reconhece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e o benefício somente pode ser negado se houver elementos aptos a afirmar a capacidade financeira do postulante. Sentença reformada, com determinação. Recurso de apelação provido." (Rel.: Des. Rodrigues Torres - J. em 07/10/2024 - DJ 07/10/2024)
• TJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Ajuizamento da demanda em comarca diversa da residência do autor e contratação de advogado particular são irrelevantes para o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a hipossuficiência por meio de provas documentais. Recurso provido." (Rel.: Des. Thiago de Siqueira - J. em 12/06/2024 - DJ 12/06/2024)

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC/2015, art. 98.

Declaro, ainda, o direito do autor à tramitação do processo sob a égide da gratuidade de justiça, ficando isento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, salvo comprovação futura de alteração em sua condição financeira, nos termos do CPC/2015, art. 98, §2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.