Modelo de Petição contra a ANS por Atraso nas Decisões de Reclamações de Beneficiários de Plano de Saúde

Publicado em: 02/12/2023 Consumidor

Este modelo de petição é direcionado à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), abordando o atraso na tomada de decisões em reclamações de beneficiários de planos de saúde. A peça busca assegurar o direito à assistência de saúde adequada e tempestiva, contestando a postura da ANS em postergar decisões, o que prejudica os beneficiários, mesmo estando adimplentes com seu plano.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu(sua) advogado(a) [nome do advogado(a)], inscrito(a) na OAB sob o nº [número], com escritório profissional situado à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.961/2000, propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço da ANS], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O(a) Requerente é beneficiário(a) do plano de saúde [nome do plano de saúde], estando adimplente com suas obrigações financeiras. No entanto, vem enfrentando dificuldades em obter as garantias de atendimento, sob a alegação da operadora de que depende de decisões da ANS.

Recentemente, o(a) Requerente apresentou reclamação à ANS, solicitando a intervenção do órgão regulador para garantir seu direito ao atendimento adequado. Contudo, a resposta da Agência vem sendo sistematicamente postergada, prejudicando o(a) Requeren"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente ação visa combater a postura da ANS em atrasar a resolução de reclamações feitas por beneficiários de planos de saúde. O(a) Requerente, adimplente com seu plano, encontra-se prejudicado(a) pela falta de resposta e atuação efetiva da ANS, órgão responsável por assegurar a eficácia dos serviços de saúde suplementar.

Considerações Finais:

A demora da ANS em atender às reclamações não só frustra a expectativa dos beneficiários de planos de saúde mas também viola princípios constitucionais essenciais, como o direito à saúde e a eficiência administrativa. A presente ação busca assegurar a atuação célere e eficaz da ANS, garantindo assim os direitos dos consumidores e a adequada prestação dos serviços de saúde suplementar.

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