Modelo de Petição Contra Corte de Água em Condomínio por Inadimplência de Condomínio

Publicado em: 01/01/2024 Civel
Modelo de petição para ação judicial contra corte de água realizado por síndica de condomínio como medida para forçar o pagamento de taxas condominiais em atraso, sem previsão estatutária. Aborda a ilegalidade do ato e busca a restituição do fornecimento de água.
Compartilhar no Facebook Compartilhar no Twitter Compartilhar no LinkedIn Compartilhar no WhatsApp Instagram

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [inserir localidade]

Assunto: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

contra Condomínio [nome do condomínio], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], representado por sua síndica [nome da síndica], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente é morador do Condomínio [nome do condomínio] e, devido a [explicar motivo da inadimplência], encontra-se inadimplente com algumas taxas condominiais.

  2. Em [data], sem qualquer aviso prévio, a síndica do Condomínio determinou o corte no fornecimento de água do apartamento do Requerente, com a justificativa de forçar o pagamento das taxas atrasadas.

  3. Tal medida foi aprovada em assembleia, porém, ressalta-se que n&atil"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito e Considerações Finais:

A presente petição aborda a ilegalidade do corte de água em um condomínio como forma de coerção para pagamento de dívidas condominiais. Este ato, embora aprovado em assembleia, não possui previsão estatutária e viola direitos fundamentais do morador, configurando-se como prática abusiva e desrespeitosa. Jurisprudencialmente, é reconhecida a ilegitimidade do uso de serviços essenciais como instrumento de cobrança, sendo garantido pela legislação a proteção ao consumidor e a manutenção da dignidade humana. A ação busca a imediata restituição do fornecimento de água, essencial para a manutenção da qualidade de vida e saúde do Requerente, e ressalta a urgência e a necessidade da medida, em respeito aos princípios do direito e à justiça social.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Requerimento de Religação de Água Desligada Indevidamente

Modelo de Requerimento de Religação de Água Desligada Indevidamente

Publicado em: 17/01/2024 Civel

O presente requerimento trata do pedido de religação de água desligada indevidamente pela Companhia de Água.

Acessar
Modelo de Ação de Indenização por Contribuição em Poço e Falta de Fornecimento de Água

Modelo de Ação de Indenização por Contribuição em Poço e Falta de Fornecimento de Água

Publicado em: 22/10/2024 Civel

Modelo de ação de indenização em que o Autor busca a devolução do valor investido na abertura de um poço e indenização pelos danos materiais causados pelo Réu, que deixou de fornecer água e não devolveu o valor da contribuição financeira. Inclui fundamentos jurídicos sobre responsabilidade civil, enriquecimento ilícito e boa-fé objetiva.

Acessar
Modelo de Recurso Extraordinário em Ação de Indenização contra Concessionária de Água

Modelo de Recurso Extraordinário em Ação de Indenização contra Concessionária de Água

Publicado em: 13/11/2024 Civel

Modelo de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento na CF/88, art. 102, III, “a”, em ação de indenização contra concessionária de água que cortou indevidamente o fornecimento. Contém fundamentação constitucional, pedido de reforma de acórdão que reduziu o valor da indenização, princípios correlatos e repercussão geral.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.