Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Requerente, A. B. de C., em face da denúncia apresentada pelo Ministério Público, que o acusa da prática do crime de organização criminosa, previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013. O Requerente alega inépcia da denúncia, por ausência de descrição clara e objetiva de sua conduta, e requer o trancamento da ação penal.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos

Consta nos autos que o Requerente foi denunciado pelo Ministério Público sob a acusação de integrar organização criminosa, com base na Lei 12.850/2013. Segundo a denúncia, o Requerente teria participado de atividades ilícitas estruturadas, com divisão de tarefas, visando a obtenção de vantagens ilícitas.

Contudo, a denúncia apresentada não descreve de forma clara e objetiva as condutas específicas atribuídas ao Requerente, limitando-se a imputações genéricas. Tal ausência de individualização da conduta impede a formulação de defesa adequada e viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

2. Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 93, inciso IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas. No presente caso, a análise da denúncia à luz do Código de Processo Penal, art. 41, evidencia que esta não preenche os requisitos mínimos de clareza e precisão, sendo inepta para instaurar a persecução penal.

A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que, em casos de crimes de autoria coletiva, como o de organização criminosa, é imprescindível a demonstração de vínculo objetivo e subjetivo entre o acusado e o fato delituoso, ainda que de forma mínima. Não havendo tal demonstração, configura-se a inépcia da denúncia, conforme entendimento da 6ª Turma do STJ no RHC Acórdão/STJ.

Ademais, cabe ressaltar o princípio da responsabilidade penal subjetiva, previsto no art. 18, inciso I, do Código Penal, que exige prova inequívoca de dolo ou culpa na conduta do agente. No presente caso, não há elementos probatórios que demonstrem a prática consciente e voluntária de ato ilícito pelo Requerente.

3. Da Jurisprudência

• STJ (6ª T.) - RHC 161.221 - RS: "Os requisitos da denúncia estão previstos no CPP, art. 41, e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o respeito aos direitos fundamentais de um processo penal democrático. A imperfeição da denúncia impede a formulação da defesa e o exercício do contraditório."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Para que se possa falar em organização criminosa, não basta o elo associativo estável e permanente; é necessária prova inequívoca da atuação estruturada e ordenada."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço do recurso interposto e julgo procedente o pedido do Requerente para:

1. Declarar a inépcia da denúncia apresentada pelo Ministério Público, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, trancando a ação penal em face do Requerente.
2. Determinar, subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, a intimação do Ministério Público para que adite a denúncia, descrevendo de forma clara e objetiva as condutas imputadas ao Requerente.

É como voto.

CONCLUSÃO

Decido, portanto, em atenção aos princípios constitucionais e legais aplicáveis, pela procedência do pedido do Requerente, determinando o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito