Modelo de Petição de Ação de Interdição com Pedido de Curatela

Publicado em: 08/04/2024 Civel Familia
Este modelo de petição é destinado a promover a ação de interdição de uma pessoa incapaz de praticar atos da vida civil por conta própria, solicitando a nomeação de um curador para representá-la e administrar seus bens. Baseia-se em fundamentos legais e princípios constitucionais, fornecendo uma estrutura detalhada para advogados e partes interessadas sobre como proceder nesse tipo de ação judicial, de acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço completo do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 747 a 758 do Código Civil, Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e demais disposições aplicáveis, propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA

em face de [Nome completo do Interditando], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [Endereço Completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Interditando, [descrição breve da relação do Requerente com o Interditando], encontra-se em estado habitual de incapacidade para os atos da vida civil, em razão de [especificar a causa da incapacidade, ex.: doença mental, deficiência intelectual], conforme atestados e laudos médicos anexos.

  2. Devido a essa condição, o Interditando não possui condições de gerir sua vida e seus bens de forma autônoma, necessitando da assistência de um curador que o represente e administre seus interesses.

II. DO DIREITO

  1. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A ação de interdição com pedido de curatela é um mecanismo jurídico importante para a proteção de pessoas incapazes de administrar seus bens e conduzir sua vida civil. Este modelo de petição visa facilitar o acesso à justiça para aqueles que necessitam dessa proteção, observando as disposições legais e respeitando os direitos fundamentais da pessoa interditanda.

Doutrinas Citadas:

  • Maria Berenice Dias, "Manual de Direito das Famílias".
  • Sílvio de Salvo Venosa, "Direito Civil: Direito de Família".
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