Modelo de Ação Ordinária de Indenização por Desvio de Função Contra Administração Pública
Publicado em: 15/12/2023 TrabalhistaAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO
PREÂMBULO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de __________.
Nome do Autor: A. J. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº __________, RG nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________.
Nome do Réu: Estado de __________, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________.
Por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, propor a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO
em face do Estado de __________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
DOS FATOS
O Autor é servidor público estadual, ocupante do cargo de __________, desde ___/___/_____, conforme Portaria nº __________. Contudo, desde o ano de __________, o Autor vem desempenhando, de forma contínua, as funções inerentes ao cargo de __________, sem que tenha sido promovido ou recebido a devida contraprestação financeira correspondente às atribuições exercidas.
O desvio de função é evidente, pois o Autor realiza atividades que não são compatíveis com as atribuições do cargo para o qual foi originalmente contratado, conforme descrito na legislação estadual e no edital do concurso público.
Apesar de reiteradas tentativas de regularização da situação junto à Administração Pública, o Autor não obteve êxito, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para ver reconhecido o desvio de função e o direito às diferenças remuneratórias correspondentes.
DO DIREITO
O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público desempenha atividades que não são inerentes ao cargo para o qual foi investido, mas sim de outro cargo, sem a devida retribuição financeira. Tal prática viola os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos na CF/88, art. 37, caput.
De acordo com a jurisprudência consolidada, o servidor público que exerce funções diversas daquelas previstas para o cargo de sua investidura faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (Súmula 378/STJ).
Ademais, o CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha os fatos e fundamentos jurídicos"'>...