Modelo de Petição de Ação por Desvio de Função

Publicado em: 15/12/2023 Trabalhista
Este modelo de petição é destinado para ajuizar uma ação por desvio de função, buscando reconhecimento e compensação financeira devido a diferenças entre as atividades contratadas e as efetivamente exercidas pelo trabalhador.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE [NOME DA CIDADE]

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número da identidade] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional sito à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO

em face de [Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número [número], com sede à [endereço da empresa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. O Requerente foi contratado pela empresa Requerida em [data de admissão], para exercer a função de [função contratada], conforme consta em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

  2. No entanto, desde [data de início do desvio de função], o Requerente vem exercendo atividades típicas da função de"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A ação por desvio de função é movida quando um empregado é contratado para uma função, mas acaba exercendo outra, geralmente de maior responsabilidade e remuneração, sem a devida alteração contratual ou compensação financeira. A prática configura violação da CLT e dos princípios trabalhistas, justificando o pedido de diferenças salariais.

Considerações Finais:

O respeito às condições de trabalho estabelecidas contratualmente é fundamental para a justiça nas relações de trabalho. A ação por desvio de função busca corrigir distorções, garantindo que o trabalhador receba de acordo com as responsabilidades efetivamente assumidas, em conformidade com as normas trabalhistas e a jurisprudência dominante.

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