Modelo de Ação Ordinária de Indenização por Desvio de Função Contra Administração Pública

Publicado em: 15/12/2023 Trabalhista
Modelo de petição inicial de ação ordinária de indenização por desvio de função, ajuizada por servidor público estadual contra o Estado, com pedido de reconhecimento do desvio funcional e pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. A peça detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requerimentos, com base nos princípios da legalidade e moralidade administrativa, na Constituição Federal (art. 37, caput) e na Súmula 378 do STJ.

AÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO

PREÂMBULO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de __________.

Nome do Autor: A. J. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº __________, RG nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________.

Nome do Réu: Estado de __________, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________.

Por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO

em face do Estado de __________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Autor é servidor público estadual, ocupante do cargo de __________, desde ___/___/_____, conforme Portaria nº __________. Contudo, desde o ano de __________, o Autor vem desempenhando, de forma contínua, as funções inerentes ao cargo de __________, sem que tenha sido promovido ou recebido a devida contraprestação financeira correspondente às atribuições exercidas.

O desvio de função é evidente, pois o Autor realiza atividades que não são compatíveis com as atribuições do cargo para o qual foi originalmente contratado, conforme descrito na legislação estadual e no edital do concurso público.

Apesar de reiteradas tentativas de regularização da situação junto à Administração Pública, o Autor não obteve êxito, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para ver reconhecido o desvio de função e o direito às diferenças remuneratórias correspondentes.

DO DIREITO

O desvio de função caracteriza-se quando o servidor público desempenha atividades que não são inerentes ao cargo para o qual foi investido, mas sim de outro cargo, sem a devida retribuição financeira. Tal prática viola os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos na CF/88, art. 37, caput.

De acordo com a jurisprudência consolidada, o servidor público que exerce funções diversas daquelas previstas para o cargo de sua investidura faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (Súmula 378/STJ).

Ademais, o CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha os fatos e fundamentos jurídicos"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Desvio de Função, promovida pelo Autor, servidor público estadual, em face do Estado de __________, alegando que, embora tenha sido investido no cargo de __________, desde o ano de __________ desempenha atribuições correspondentes ao cargo de __________, sem a devida contraprestação financeira correspondente.

O Autor alega violação aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, e requer o reconhecimento do desvio de função, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, acrescidas de juros e correção monetária.

Regularmente citado, o Réu apresentou contestação, alegando inexistência de desvio de função e sustentando que o Autor desempenhou apenas atividades compatíveis com seu cargo de origem. Foram anexados documentos pelas partes, e facultada a produção de provas.

Voto

Passo à análise da controvérsia, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais.

1. Dos Fatos

É incontroverso nos autos que o Autor ocupa o cargo de __________, mas desempenha de forma contínua as atribuições do cargo de __________ desde o ano de __________. A prova documental e testemunhal produzida corroboram a alegação do Autor no sentido de que há desvio de função.

O Réu, por outro lado, não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar as alegações autorais ou demonstrar que as atividades desempenhadas pelo Autor são compatíveis com as atribuições do cargo para o qual foi investido. Tal circunstância é suficiente para reconhecer a configuração do desvio de função.

2. Do Direito

O desvio de função caracteriza-se pela atribuição de atividades incompatíveis com aquelas previstas para o cargo de origem do servidor público, sem a correspondente retribuição financeira. Tal prática viola os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

Além disso, a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Estaduais, como se verifica na Súmula 378 do STJ, reconhece o direito do servidor público às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes mencionados nos autos:

"Ação de indenização por desvio de função. Pretensão da parte autora que seja declarado o exercício das atribuições de 'investigador de polícia', em desvio de função do cargo de 'agente policial'. Configurado o desvio de função. A parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de função. Recurso não provido." (TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP)
"A configuração do desvio de função pressupõe que o empregado execute atividades diversas e incompatíveis com aquelas para as quais foi contratado, o que, no caso, restou caracterizado. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a constatação do desvio funcional gera ao empregado o direito às respectivas diferenças salariais." (TST, Ag-AIRR 24858-31.2019.5.24.0004)

Dessa forma, restando demonstrado o desvio funcional, é inequívoco o direito do Autor à percepção das diferenças remuneratórias correspondentes.

3. Das Conclusões

Ante o exposto, e considerando a análise dos fatos e fundamentos jurídicos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

  1. Reconhecer o desvio de função e condenar o Réu ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que o Autor desempenhou funções incompatíveis com seu cargo de origem.
  2. Determinar a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos, nos termos da legislação vigente.
  3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Dispositivo

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, da Constituição Federal, e Súmula 378 do STJ, reconheço o direito do Autor e julgo procedente o pedido.


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação Judicial de Reconhecimento de Desvio de Função de Servidor Público Municipal com Pedido de Diferenças Remuneratórias

Modelo de Ação Judicial de Reconhecimento de Desvio de Função de Servidor Público Municipal com Pedido de Diferenças Remuneratórias

Publicado em: 11/01/2024 Trabalhista

Petição inicial apresentada por servidor público municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, pleiteando o reconhecimento do desvio de função por desempenhar atividades típicas de Técnico de Enfermagem, conforme estabelecido na Lei 7.498/1986 e no Decreto 94.406/1987. A ação requer a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, com base no princípio da legalidade, moralidade administrativa e na Súmula 378 do STJ, diante da comprovação documental e testemunhal do exercício das atribuições do cargo superior.

Acessar

Contestação Trabalhista: Desvio de Função e Ausência de Habilitação Específica - Modelo de Petição

Contestação Trabalhista: Desvio de Função e Ausência de Habilitação Específica - Modelo de Petição

Publicado em: 05/02/2024 Trabalhista

Modelo de contestação trabalhista para refutar alegações de desvio de função em caso de empregado sem habilitação para função de motorista de caminhão.

Acessar

Modelo de Ação de Reconhecimento de Desvio de Função com Cobrança de Diferenças Salariais por Servidor Público Municipal Contra Município

Modelo de Ação de Reconhecimento de Desvio de Função com Cobrança de Diferenças Salariais por Servidor Público Municipal Contra Município

Publicado em: 10/01/2024 Trabalhista

Petição inicial proposta por servidor público municipal em face do Município, com o objetivo de obter o reconhecimento do desvio de função, bem como a condenação ao pagamento das diferenças salariais e demais verbas trabalhistas. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 37, XI), na Súmula 378 do STJ e no Código Civil (art. 884), destacando princípios como moralidade administrativa, legalidade e proibição de enriquecimento ilícito. O pedido inclui o pagamento das diferenças remuneratórias, juros, correção monetária e custas processuais, com base em jurisprudência e doutrina.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.