Modelo de Petição de Adjudicação Compulsória Extrajudicial para Efetivação de Doação Imobiliária

Publicado em: 23/01/2024 Civel

Modelo de petição para adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel doado através de título particular, abordando a recusa do doador em assinar a escritura pública e a fundamentação legal para a transferência de propriedade.

[Nome do Advogado] OAB [Número da OAB] Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no Código Civil Brasileiro e na Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), vem requerer

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL DE TÍTULO PARTICULAR DE DOAÇÃO

contra [Nome do Doador], (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente é beneficiário de uma doação de imóvel, efetuada por meio de escritura particular, firmada por [Nome do Doador]. Entretanto, apesar de ter cumprido todas as obrigações e condições estabelecidas, o Doador recusa-se a "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente é beneficiário de uma doação imobiliária efetuada por escritura particular, porém enfrenta a recusa do doador em formalizar a transferência através da assinatura da escritura pública.

Direito:

Adjudicação Compulsória: A ação busca a adjudicação compulsória do imóvel, um mecanismo legal que obriga o doador a formalizar a transferência de propriedade.
Validade da Escritura Particular: A existência da escritura particular de doação cria uma obrigação de fazer, reconhecida pela legislação civil, que deve ser cumprida pelo doador.

Considerações Finais:

A petição de adjudicação compulsória é essencial para garantir o cumprimento do contrato de doação e assegurar a transferência de propriedade ao beneficiário. Enfatiza-se a necessidade de observar os direitos contratuais e a importância da formalização da transferência de propriedade em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

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