Modelo de Petição de Cumprimento de Acórdão em Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência
Publicado em: 12/03/2025 CivelProcesso Civil ComercialEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________
Processo nº: ____________
Requerente: Sollax Safety Ltda.
Requerida: Santos e Oliveira Serviços de Engenharia e Construção - AD Engenharia
PREÂMBULO
SOLLAX SAFETY LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na ____________, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na ____________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de SANTOS E OLIVEIRA SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO - AD ENGENHARIA, já qualificada, apresentar a presente:
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO
Com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, em cumprimento ao despacho de fls. ___, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Os autos tratam de uma ação indenizatória em que a Requerente alegou descumprimento contratual por parte da Requerida, relacionado à elaboração de projeto de empreitada global. Após regular tramitação, foi proferida sentença de fls. 380, julgando improcedente o pedido autoral, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015.
Na sentença, foram fixados honorários advocatícios em favor da Requerida no percentual de 10% sobre o valor da causa, equivalente a R$ 26.205,52, conforme artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015.
Inconformada, a Requerente interpôs apelação, que foi julgada improcedente pelo Egrégio Tribunal, conforme acórdão que, além de negar provimento ao recurso, majorou os honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.
Em despacho datado de 17/02/2025, foi determinada a apresentação de planilha atualizada do débito e o recolhimento da taxa judiciária para dar início à fase de cumprimento do acórdão.
DO DIREITO
Nos termos do artigo 513 do CPC/2015, o cumprimento de sentença ou acórdão deve ser promovido pelo credor, observando-se os requisitos legais. O título executivo judicial, representado pelo acórdão transitado em julgado, é líquido, certo e exigível, conforme artigo 502 do CPC/2015.
Conforme o disposto no artigo 85, § 16, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.
Ademais, o artigo 509, § 4�"'>...