Modelo de Petição de Cumprimento de Acórdão em Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 12/03/2025 CivelProcesso Civil Comercial
Petição apresentada pela empresa Sollax Safety Ltda. em face de Santos e Oliveira Serviços de Engenharia e Construção - AD Engenharia, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, visando ao cumprimento de acórdão que julgou improcedente recurso da parte autora, fixando honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da causa. O documento inclui a apresentação de planilha atualizada do débito, pedido de prosseguimento da execução com intimação da parte executada para pagamento do valor devido e outras medidas pertinentes à fase de cumprimento de sentença.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________

Processo nº: ____________

Requerente: Sollax Safety Ltda.

Requerida: Santos e Oliveira Serviços de Engenharia e Construção - AD Engenharia

PREÂMBULO

SOLLAX SAFETY LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na ____________, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na ____________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de SANTOS E OLIVEIRA SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO - AD ENGENHARIA, já qualificada, apresentar a presente:

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO

Com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, em cumprimento ao despacho de fls. ___, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

Os autos tratam de uma ação indenizatória em que a Requerente alegou descumprimento contratual por parte da Requerida, relacionado à elaboração de projeto de empreitada global. Após regular tramitação, foi proferida sentença de fls. 380, julgando improcedente o pedido autoral, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015.

Na sentença, foram fixados honorários advocatícios em favor da Requerida no percentual de 10% sobre o valor da causa, equivalente a R$ 26.205,52, conforme artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015.

Inconformada, a Requerente interpôs apelação, que foi julgada improcedente pelo Egrégio Tribunal, conforme acórdão que, além de negar provimento ao recurso, majorou os honorários sucumbenciais em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

Em despacho datado de 17/02/2025, foi determinada a apresentação de planilha atualizada do débito e o recolhimento da taxa judiciária para dar início à fase de cumprimento do acórdão.

DO DIREITO

Nos termos do artigo 513 do CPC/2015, o cumprimento de sentença ou acórdão deve ser promovido pelo credor, observando-se os requisitos legais. O título executivo judicial, representado pelo acórdão transitado em julgado, é líquido, certo e exigível, conforme artigo 502 do CPC/2015.

Conforme o disposto no artigo 85, § 16, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Ademais, o artigo 509, § 4�"'>...

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Informações complementares

Aqui está o HTML com a simulação do voto do magistrado, organizada com base no contexto fornecido:

Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência proposta por SOLLAX SAFETY LTDA., em face de SANTOS E OLIVEIRA SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO - AD ENGENHARIA, com o objetivo de obter reparação por alegado descumprimento contratual, relacionado à elaboração de projeto de empreitada global.

Dos Fatos

Conforme descrito nos autos, a sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, fixando honorários advocatícios em favor da parte requerida no montante de 10% sobre o valor da causa.

Houve interposição de recurso de apelação pela parte autora, o qual foi igualmente indeferido pelo Egrégio Tribunal, que ainda majorou os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

Posteriormente, foi determinada a apresentação da planilha atualizada do débito e o recolhimento das taxas devidas para início da fase de cumprimento de sentença.

Do Direito

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas em fatos e em direito. Assim, no presente caso, verifica-se que o acórdão é título executivo judicial certo, líquido e exigível, de acordo com os artigos 502 e 515 do CPC/2015.

Ademais, o artigo 509, § 4º, do CPC/2015, estabelece que o título executivo deve ser executado fielmente, sendo vedada a rediscussão de questões já decididas, em respeito ao princípio da coisa julgada. Também é cabível a atualização dos honorários advocatícios sucumbenciais desde o ajuizamento da ação, conforme artigo 85, § 16, do CPC/2015.

No caso em tela, encontram-se atendidos os requisitos legais para o prosseguimento da execução, considerando que a sentença e o acórdão transitados em julgado consolidaram a obrigação de pagamento pela parte autora.

Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes que corroboram a análise acima:

  • \"O título executivo deve ser executado fielmente, sendo vedada a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão, bem como da coisa julgada.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, J. 30/08/2024)
  • \"A cobrança da verba advocatícia com a exigência da obrigação de fazer não configura cumulação de ritos inconciliáveis.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, J. 27/01/2025)
  • \"Deve o credor ser condenado ao pagamento de honorários no importe de 10% do valor cobrado em excesso, o qual corresponde ao proveito econômico obtido.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosangela Telles, J. 21/01/2025)

Conclusão

Ante o exposto, em atenção aos princípios constitucionais da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88) e da coisa julgada (art. 502, CPC/2015), bem como à legislação processual, voto pelo conhecimento do pedido de cumprimento de sentença e pelo prosseguimento da execução, com a intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo legal, sob pena de penhora, conforme artigo 523 do CPC/2015.

Por fim, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito, caso não realizado o pagamento no prazo estipulado.

Decisão

Assim, voto por dar procedência ao pedido formulado pela parte exequente nos termos acima expostos.

Termos em que,

Decido.

Local e data: ____________

Magistrado: ____________

Essa simulação de voto segue os padrões judiciais e garante a aplicação do direito com base nos fatos apresentados, fundamentando-se de forma clara e objetiva.


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