Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reconhecimento de Prazo Decenal e Termo Inicial na Ciência Inequívoca da Evicção em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de [UF] que, mantendo a sentença de primeiro grau, reconheceu a prescrição do direito do Recorrente à restituição do valor pago e à indenização por perdas e danos em razão de evicção, tendo aplicado prazo prescricional diverso do previsto no art. 205 do Código Civil.

O contrato de compra e venda foi celebrado entre as partes em [data], sendo posteriormente o Recorrente privado do imóvel por decisão judicial favorável a terceiro. O pedido de restituição do preço e indenização foi julgado improcedente sob fundamento de prescrição, entendimento mantido pelo acórdão recorrido, razão pela qual se interpôs o presente recurso.

II. Fundamentação

Inicialmente, cumpre registrar que o recurso é tempestivo e encontra-se devidamente preparado, nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 1.007 do CPC/2015. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, a controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável à ação de evicção e do termo inicial da contagem desse prazo.

O art. 205 do Código Civil estabelece o prazo prescricional de 10 (dez) anos quando a lei não prevê prazo menor. O art. 447 do mesmo diploma garante ao adquirente, em caso de evicção, o direito à restituição do preço e à indenização por perdas e danos. Não há previsão específica de prazo prescricional para a ação de evicção, razão pela qual se aplica o prazo geral decenal.

Outrossim, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça preconiza que o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o adquirente toma ciência inequívoca da perda do bem, aplicando-se o princípio da actio nata (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).

Dessa forma, a interpretação conjunta dos dispositivos legais e dos precedentes da Corte revela que a decisão recorrida contrariou o entendimento consolidado acerca da aplicação do prazo decenal e do termo inicial respectivo.

Ressalto que a evicção é instituto de proteção ao adquirente de boa-fé, visando à segurança jurídica e à boa-fé objetiva, fundamentos basilares do direito contratual e da ordem constitucional (CF/88, arts. 1º, III, e 5º, XXXVI).

Cumpre destacar, ainda, que o art. 93, IX, da Constituição Federal impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões de forma clara e precisa, o que ora se observa, com a indicação dos fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes.

III. Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial, para reconhecer a aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos à ação de evicção, tendo como termo inicial a data da ciência inequívoca da perda do bem pelo Recorrente, afastando-se, por conseguinte, o reconhecimento da prescrição.

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito, como entender de direito, afastada a prescrição.

Condeno o Recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

IV. Conclusão

É como voto.

[Cidade/UF], [data].

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Magistrado Relator

V. Fundamentação Constitucional e Legal

• CF/88, art. 93, IX: Dever de fundamentação das decisões judiciais.
• CF/88, art. 105, III, “a”: Cabimento do Recurso Especial.
• Código Civil, art. 205: Prazo prescricional de 10 anos.
• Código Civil, art. 447: Direito do evicto à restituição e indenização.
• CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.007; 1.029 e segs.: Requisitos de admissibilidade recursal.

VI. Jurisprudência Aplicada

• “O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa conhecer do fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata.”
  AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019
• “Esta Corte compreende que para a adequada delimitação do objeto litigioso, inclusive para o fim de definir a ocorrência ou não de decadência ou prescrição, é imprescindível o exame do pedido e das causas de pedir delineadas na petição inicial [...]”
  REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 4/10/2018
• “Evicção é a perda total ou parcial da coisa, mediante sentença judicial, por quem a possuía como sua, em favor de terceiro, detentor de direito anterior sobre ela.”
  REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 17/02/2011, DJe 22/02/2011