Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. A. C. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão do apelante. O apelante pleiteia a reforma da decisão, alegando que o prazo prescricional não teria iniciado na data do saque dos valores vinculados ao PASEP, mas sim no momento em que teve ciência inequívoca do prejuízo.

Com as razões recursais devidamente apresentadas, passo à análise e julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

I. Da prescrição

A controvérsia principal reside na definição do termo inicial do prazo prescricional para a revisão do saldo do PASEP. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150, o prazo prescricional para tal pretensão é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil de 2002.

Entretanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser o momento em que o titular da conta vinculada toma ciência inequívoca do prejuízo, conforme o disposto no artigo 189 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ orienta que não se pode presumir que a ciência do prejuízo tenha ocorrido na data do saque dos valores.

Além disso, a sentença recorrida, ao reconhecer a prescrição, não permitiu a devida instrução probatória para apurar o momento exato em que o apelante tomou ciência do alegado prejuízo. Tal circunstância configura cerceamento de defesa, em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015.

II. Da necessidade de reforma da sentença

Considerando que o reconhecimento da prescrição exige análise cuidadosa do termo inicial do prazo prescricional, especialmente quando há controvérsia a respeito, é imprescindível que os autos retornem à primeira instância para regular processamento e instrução probatória. Tal medida é necessária para garantir o adequado esclarecimento dos fatos, bem como para assegurar o devido processo legal.

III. Da jurisprudência aplicável

Destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento ora adotado:

• STJ - Tema Repetitivo 1.150: \\\"O prazo prescricional para a revisão de saldo do PASEP é de 10 (dez) anos, tendo como termo inicial o momento em que o titular da conta vinculada toma ciência do prejuízo.\\\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\"A ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados, especialmente em casos que envolvam controvérsias sobre o termo inicial da prescrição.\\\"

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para o fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja realizada a devida instrução probatória, com apuração do momento em que o apelante tomou ciência inequívoca do prejuízo alegado.

Condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

_________________________________________
Magistrado(a)