Modelo de Petição de Defesa Administrativa para Suspensão do Direito de Dirigir

Publicado em: 07/12/2023 Trânsito
Este modelo de petição oferece uma defesa jurídica efetiva contra a suspensão do direito de dirigir, apresentando argumentos legais e constitucionais. Abrange conceitos e definições chave, argumentação jurídica, e considerações finais sobre o caso.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [NOME DA LOCALIDADE].

Auto de Infração nº [número]

[Nome completo do Recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da CNH nº [número], inscrito(a) no CPF sob o número [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], vem, por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

em face da decisão proferida pelo Departamento Estadual de Trânsito [ou órgão competente], que impôs a penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Recorrente foi notificado da decisão que impõe a suspensão de seu direito de dirigir por um período de [especificar o período], com base na suposta prática de [descrever a infração e a legislação correspondente, se aplicável].

II – DO DIREITO

  1. Da Ausência de Devido Processo Legal: O Recorrente destaca a ausência de um devido processo legal. Conforme previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A falta de notificação adequada, de prazo razoável para defesa, ou de clareza nas acusações constitui violação a este princípio.

  2. Da Falta de Provas Concretas: A penal"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Esta petição visa contestar a suspensão do direito de dirigir imposta ao Recorrente, enfatizando a ausência de devido processo legal, falta de provas concretas e a inexistência de reincidência em infrações de trânsito. Argumenta-se que a penalidade imposta viola princípios constitucionais e legais, destacando a necessidade de um processo justo e transparente.

Considerações Finais

A defesa administrativa é fundamental para garantir que os direitos do Recorrente sejam protegidos e que as penalidades administrativas sejam aplicadas de forma justa e legal. A anulação da decisão administrativa é essencial para assegurar o respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

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