Modelo de Recurso Administrativo Contra Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação
Publicado em: 15/04/2024 TrânsitoILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO [DETRAN] DE [inserir estado]
(Espaço de 10 linhas)
Processo nº: [inserir número do processo de suspensão]
[Nome do Recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], CNH nº [número da CNH], categoria [categoria], registrado no DETRAN de [nome do estado], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO
contra a decisão que determinou a suspensão do seu direito de dirigir, pelo motivo de fato e de direito a seguir exposto:
I. DOS FATOS
O Recorrente foi notificado da decisão que determinou a suspensão de seu direito de dirigir por um período de [especificar o período, ex.: 12 meses], conforme notificação anexa (Doc. 01). Tal decisão foi baseada na acumulação de 38 pontos na carteira nacional de habilitação (CNH) em decorrência de infrações de trânsito cometidas no período de [inserir período, ex.: 12 meses].
II. DO DIREITO
A decisão de suspensão do direito de dirigir deve ser analisada sob a luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
A. Fundamentação Legal
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Do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
O artigo 261 do CTB estabelece que a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o condutor atingir 20 (vinte) pontos em um período de 12 (doze) meses, entre outras situações:
"Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que, no período de 12 (doze) meses, o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação prevista no art. 259;"
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