Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Requerente: [NOME COMPLETO DO REQUERENTE]

Requerido: [NOME COMPLETO DO REQUERIDO]

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO, proposta por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], objetivando o desarquivamento do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], para emissão de certidão de objeto e pé, necessária à instrução de outro processo/obrigação específica.

No mérito, o requerente fundamenta seu pedido nos artigos 317 e 319 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nos princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) e da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF/88).

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, assim, à análise do caso concreto.

1. Do Direito ao Desarquivamento

O art. 317 do CPC/2015 assegura às partes o direito de requerer o desarquivamento de processos para a prática de atos processuais necessários. No caso em tela, o requerente demonstrou a necessidade de acesso aos autos para emissão de certidão de objeto e pé, documento essencial para [especificar finalidade].

Além disso, o art. 319, IV, do CPC/2015 exige que o pedido seja devidamente fundamentado, o que foi cumprido pelo requerente ao expor os motivos fáticos e jurídicos que justificam sua pretensão.

2. Dos Princípios Constitucionais

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, o art. 5º, LX, assegura a publicidade dos atos processuais, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei.

No presente caso, não há qualquer impedimento legal ou restrição que obste o desarquivamento do processo, sendo evidente o interesse legítimo do requerente.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que o desarquivamento de processos deve ser concedido sempre que demonstrado o interesse legítimo da parte, como nos seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP "Ação declaratória e indenizatória. (...) Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP "Ação declaratória e indenizatória. (...) Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP "Ação declaratória e indenizatória. (...) Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Recurso provido em parte."

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do art. 317 do CPC/2015 e dos princípios constitucionais do acesso à justiça e publicidade dos atos processuais, VOTO no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido formulado pelo Requerente;
2. Determinar o desarquivamento do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO];
3. Autorizar a emissão de certidão de objeto e pé do referido processo;
4. Conceder os benefícios da justiça gratuita, caso preenchidos os requisitos legais.

Comunique-se e cumpra-se.

[Local], [Data].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito