Narrativa de Fato e Direito:
O presente caso envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à presunção de danos morais em face de violações dos direitos do consumidor. O embargante busca, através dos embargos declaratórios, a correção de omissões na decisão, essenciais para o reconhecimento de seus direitos. Posteriormente, no recurso especial, almeja-se a reforma da decisão do tribunal local com base em jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a presunção de danos morais em casos de infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
Considerações Finais:
A busca por justiça neste caso reflete a essência dos direitos do consumidor, onde a presunção de danos morais se apresenta como um mecanismo de equilíbrio e proteção efetiva. A decisão deste caso não apenas impactará o recorrente individualmente, mas também reafirmará princípios fundamentais do direito do consumidor, garantindo que direitos violados sejam devidamente reconhecidos e reparados.
Os Embargos de Declaração, conforme previstos no CPC/2015, art. 1.022, são um recurso processual importante no direito brasileiro. Vamos detalhar os principais aspectos jurídicos:
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Natureza Jurídica: Os Embargos de Declaração têm natureza jurídica de um recurso. Eles são utilizados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou corrigir erro material na decisão.
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Hipóteses de Cabimento: Este recurso é cabível quando a decisão judicial apresenta algum dos seguintes problemas:
- Obscuridade: A decisão é ambígua ou de difícil compreensão.
- Contradição: Há contradição entre a fundamentação e a conclusão da decisão.
- Omissão: A decisão deixa de se pronunciar sobre um ponto que deveria ter sido abordado.
- Erro Material: Existe um erro claro e evidente na decisão, como um erro de cálculo ou de escrita.
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Hipótese em que a Decisão Judicial Pode ser Alterada: Se os Embargos de Declaração apontarem um erro material ou demonstrarem que a decisão foi realmente omissa, obscura ou contraditória, e tal falha influenciar no resultado, a decisão poderá ser alterada para corrigir esses aspectos.
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Hipótese em que a Decisão Judicial Não Pode ser Alterada: Caso os embargos sejam utilizados apenas como uma tentativa de rediscutir a decisão já tomada, sem que se enquadrem nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a decisão não será alterada.
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Efeitos: Os efeitos dos Embargos de Declaração são restritos à correção, esclarecimento ou complementação da decisão embargada. Eles não servem para modificar o mérito da decisão, exceto nos casos em que a correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material implique alteração do resultado.
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Defesa: Não há propriamente uma "defesa" contra os Embargos de Declaração, visto que eles são um recurso dirigido contra uma decisão judicial. No entanto, a parte contrária pode apresentar contrarrazões aos embargos, especialmente se acreditar que não existem os vícios alegados pelo embargante.
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Legitimação Ativa e Passiva: No polo ativo (quem pode interpor) estão as partes que foram diretamente afetadas pela decisão judicial e que identificaram os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No polo passivo, embora não seja um recurso contra a parte contrária, mas sim contra a decisão judicial, está de forma indireta a parte que se beneficia da manutenção da decisão impugnada.
Os Embargos de Declaração são essenciais para garantir a clareza, precisão e a integridade das decisões judiciais, permitindo que as partes tenham um entendimento pleno e adequado das decisões que lhes afetam.
