Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso especial interposto por A. J. dos S. em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, que manteve o indeferimento de indenização por danos morais presumidos, sob o argumento de ausência de comprovação de prejuízo concreto, em razão de negativação indevida do nome do recorrente.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o recorrente teve seu nome negativado indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem que houvesse relação jurídica válida entre as partes. Tal conduta, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é suficiente para caracterizar dano moral presumido, dispensando-se a necessidade de comprovação de prejuízo concreto.

O juízo de primeira instância reconheceu a inexistência de vínculo contratual e a inexigibilidade do débito, mas deixou de condenar o recorrido ao pagamento de danos morais. Em sede recursal, o Tribunal de Justiça manteve a decisão, sob o argumento de ausência de comprovação de prejuízo concreto, o que motivou a interposição do presente recurso especial.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente os argumentos apresentados pelo recorrente, caracterizando violação ao princípio da motivação das decisões judiciais.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 42, parágrafo único, prevê a reparação pelos danos causados ao consumidor em decorrência de práticas abusivas. A inscrição indevida do nome do recorrente em cadastros de inadimplentes, sem comprovação de relação jurídica válida, configura conduta lesiva que viola a honra e a dignidade do consumidor, ensejando o dever de indenizar.

A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o dano moral presumido em casos de negativação indevida, sendo dispensável a comprovação de prejuízo concreto. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente:

**STJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.123.860 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 17/06/2024 - DJ 19/06/2024**: "A simples inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é suficiente para gerar o direito à reparação moral, independentemente de prova do dano."

Assim, restou evidenciada a violação ao CDC e ao CPC/2015, art. 489, pela ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados pelo recorrente, bem como pela negativa de reconhecimento do dano moral presumido.

Conclusão

Diante de todo o exposto, entendo que o presente recurso especial merece ser conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais presumidos.

Dispositivo

Por todo o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso especial interposto por A. J. dos S., para:

1. Reformar o acórdão recorrido e condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais presumidos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora desde a data da negativação indevida;
2. Condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/2015.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado(a)