Modelo de Petição de Exoneração de Alimentos para Filho Maior de Idade Internado por Dependência Química
Publicado em: 09/07/2024 Familia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _______
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: (Nome do Pai), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).
REQUERIDO: (Nome do Alimentado), nacionalidade, estado civil, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).
I - DOS FATOS
O Requerente é pai do Requerido, atualmente maior de idade e dependente químico, que se encontra internado em instituição especializada para tratamento. Em decisão judicial anterior, o Requerente foi condenado a pagar alimentos ao Requerido no valor de 12% de seus rendimentos brutos, descontados diretamente em folha de pagamento.
No entanto, em face das mudanças ocorridas, o Requerente e a mãe do Requerido decidiram assumir conjuntamente os cuidados do filho, arcando diretamente com as despesas necessárias ao tratamento e manutenção do Requerido. Desta forma, não se justifica mais a manutenção da obrigação de prestar alimentos por meio de desconto em folha de pagamento.
II - DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura, em seu art. 229, o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos, mas tal obrigação pode ser revista quando não mais necessária, conforme a legislação infraconstitucional.
O Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002), em seu art. 1.699, prevê que, se fixados os alimentos, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, pode a parte pedir ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração ou redução do encargo.
III - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Os princípios que regem o instituto jurídico contido na norma são:
- Princípio da Proporcionalidade: CCB/2002, art. 1.694, § 1º - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
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