Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L. e seu filho [nome do filho alimentado], maior de idade. O Requerente alega que, diante da maioridade do alimentado e do consenso entre os genitores para arcar conjuntamente com os cuidados do filho durante seu tratamento de reabilitação, não há mais necessidade da manutenção da pensão alimentícia descontada em folha de pagamento.

O Requerente fundamenta seu pedido no artigo 1.699 do Código Civil, que autoriza a revisão ou exoneração da obrigação alimentar em caso de mudança na condição financeira das partes ou de alteração na necessidade do alimentado. Invoca também o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 1.694, §1º do Código Civil.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

A análise da matéria exige a consideração do binômio necessidade-possibilidade, conforme amplamente consolidado na jurisprudência pátria e previsto no artigo 1.694, §1º do Código Civil. No presente caso, verifico que o alimentado, apesar de maior de idade, encontra-se em situação de dependência química, estando internado em instituição de reabilitação. Tal condição, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas exige a demonstração de sua continuidade ou desnecessidade.

A documentação apresentada nos autos, aliada à manifestação de consenso entre os genitores para assumirem conjuntamente os cuidados e custos do tratamento do alimentado, demonstra que a obrigação alimentar, na forma como vinha sendo executada, tornou-se desnecessária. Assim, é possível a exoneração do desconto em folha de pagamento, conforme solicitado pelo Requerente.

Ressalte-se que a exoneração da obrigação alimentar encontra respaldo no artigo 1.699 do Código Civil, que permite a revisão ou exoneração da obrigação alimentar quando houver alteração na situação financeira ou nas necessidades das partes. Ademais, a manutenção da pensão alimentícia em favor de pessoa maior de idade sem comprovação da necessidade violaria o princípio da proporcionalidade.

Da Jurisprudência

A jurisprudência nacional reconhece a possibilidade de exoneração da obrigação alimentar em casos análogos, desde que demonstrada a desnecessidade da continuidade da prestação alimentar. Cito as seguintes decisões:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Exoneração Acórdão/TJSP - Guarulhos:

  "Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar, mas permite sua revisão à luz do binômio necessidade-possibilidade."

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Exoneração Acórdão/TJSP - Santos:

  "Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade."

• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Exoneração Acórdão/TJSP - Praia Grande:

  "Comprovação acerca da necessidade da manutenção dessa obrigação. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas, e considerando o artigo 1.699 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Exonerar o Requerente da obrigação alimentar em relação a seu filho [nome do filho alimentado];
2. Determinar a cessação do desconto em folha de pagamento referente à pensão alimentícia;
3. Condenar os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, caso haja resistência ao pedido.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

[Cidade/Estado], [data].
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Magistrado
Juiz de Direito