Modelo de Petição de Habeas Corpus para Trancamento de Pedido de Medidas Protetivas pela Lei Maria da Penha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [nome do estado]

(Espaço de 10 linhas)

Habeas Corpus nº: [Deixar em branco para ser preenchido pelo cartório]

Impetrante: [Nome do Advogado], advogado, inscrito na OAB/[UF] sob o nº [número], com escritório profissional situado à [endereço completo, com CEP], onde recebe notificações e intimações.

Paciente: [Nome do Cliente], brasileiro, separado de fato, [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo].

Autoridade Coatora: Juiz de Direito da [número]ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de [nome da cidade], Estado de [nome do estado].

Vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e na Lei nº 8.038/90, impetrar o presente

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de ato que considera coator, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I. DOS FATOS

O Paciente foi denunciado por sua esposa, de quem está separado de fato desde agosto de 2023, por suposta prática de violência psicológica, em razão de um incidente na sede da empresa do casal, onde o Paciente teria retirado uma câmera de vigilância instalada pela esposa. O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) inicial foi arquivado pelo juiz da Vara de Violência Doméstica, que entendeu não se tratar de violência doméstica, mas sim de dano patrimonial e questão de partilha de bens.

Não aceitando essa decisão, a esposa formulou nova denúncia com base nos mesmos fatos, que foi aceita por outro juiz, resultando na decretação de medidas restritivas contra o marido.

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