Modelo de Petição de Habeas Data contra DETRAN-PB para Acesso a Processo Administrativo

Narrativa de Fato e Direito

A questão central deste habeas data reside na negativa do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB) em conceder ao Requerente acesso a um processo administrativo que contém documentos essenciais para esclarecer uma situação de falsificação de assinatura em uma transação de venda de veículo ocorrida em 2018. Este caso destaca a importância do habeas data como instrumento de proteção dos direitos fundamentais ao acesso à informação e à retificação de dados, conforme garantido pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.507/1997.

Conceitos e Definições

• Habeas Data: Remédio constitucional que visa assegurar o direito de acesso a informações relativas à pessoa do impetrante em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a correção de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• Falsificação de Assinatura: Ato ilícito que consiste na imitação fraudulenta da assinatura de outra pessoa, com o objetivo de criar uma aparência de autenticidade em um documento, prejudicando direitos ou criando obrigações.

Considerações Finais e Citações de Doutrinas

A doutrina e a jurisprudência brasileiras reconhecem a essencialidade do habeas data na tutela dos direitos de personalidade, especialmente no que tange à garantia de acesso a informações pessoais retidas por órgãos públicos. Como apontam Alexandre de Moraes e Celso Antônio Bandeira de Mello, o habeas data constitui um mecanismo fundamental para a transparência administrativa e a efetivação da democracia, ao permitir que os cidadãos exerçam controle sobre as informações a seu respeito mantidas pelo Estado.

Além disso, a situação descrita evidencia a potencialidade do abuso de direito e da fraude, situações contra as quais o habeas data se apresenta como um recurso legal importante, possibilitando ao indivíduo afetado buscar a verdade e a justiça diante da ocultação de informações cruciais para a defesa de seus interesses legítimos.

Portanto, a ação de habeas data impetrada contra o DETRAN-PB não apenas busca remediar uma injustiça específica vivenciada pelo Requerente, mas também reflete os princípios mais amplos de justiça, dignidade da pessoa humana e boa-fé, pilares sobre os quais o Direito se sustenta. Ao assegurar o acesso às informações necessárias para contestar a falsificação de assinatura, esta ação reafirma o compromisso do ordenamento jurídico brasileiro com a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos contra atos arbitrários ou ilegais cometidos por entidades públicas ou privadas.