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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada por Nome do Requerente, devidamente qualificado nos autos, em face de Nome do Requerido, também devidamente qualificado, visando à desocupação de imóvel arrematado em leilão judicial e registrado em seu nome.

Os autos narram que, mesmo após a arrematação e o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, o Requerido persiste ocupando o bem, configurando esbulho possessório.

A parte autora apresentou documentos que comprovam a propriedade do imóvel, incluindo a carta de arrematação e o respectivo registro.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Da Propriedade e Posse

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXII, assegura o direito de propriedade como garantia fundamental. O Código Civil, por sua vez, em seu artigo 1.228, estabelece que o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha.

Nos autos, verifica-se que o Requerente comprovou a titularidade do imóvel por meio da carta de arrematação e do registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme preconiza o artigo 1.245 do Código Civil.

Do Esbulho Possessório

O esbulho possessório resta configurado pela manutenção injusta do Requerido no imóvel, mesmo após tentativas amigáveis de desocupação. A posse injusta pelo Requerido impede o exercício pleno do direito de propriedade pelo Requerente, o que enseja a presente ação de imissão na posse.

Da Tutela Provisória

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. No presente caso, a probabilidade do direito está demonstrada pelo título de propriedade regularmente registrado. Já o perigo de dano decorre da impossibilidade do Requerente de usufruir do imóvel, bem como dos prejuízos advindos da ocupação irregular.

Do Princípio da Função Social da Propriedade

O artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal estabelece que a propriedade deve atender à sua função social. Manter a ocupação irregular do imóvel pelo Requerido vai de encontro a esse princípio, pois impede que o bem seja utilizado de forma produtiva e em conformidade com a sua destinação legítima.

Da Jurisprudência

O entendimento dos Tribunais pátrios é claro no sentido de assegurar a imediata imissão na posse ao arrematante de imóvel em leilão judicial. Cito, a título de exemplo:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Vitor Frederico Kümpel: "Eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial não impedem a imediata imissão da posse de terceiro que possui título de propriedade."
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari: "Imóvel arrematado em leilão extrajudicial após a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro - Eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial não impedem a imediata imissão da posse."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Nome do Requerente para:

1. Determinar a expedição de mandado de imissão na posse em favor do Requerente, com a consequente desocupação do imóvel pelo Requerido;
2. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil;
3. Confirmar a tutela provisória anteriormente deferida.

Por fim, determino a intimação das partes para ciência desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 20___.

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Nome do Magistrado

Juiz de Direito