Modelo de Petição de Imissão na Posse de Imóvel Arrematado em Leilão Judicial

Publicado em: 21/11/2023 Civel
Este modelo de petição é utilizado para requerer a imissão na posse de um imóvel adquirido por meio de arrematação em leilão judicial, conforme o procedimento legal e jurisprudencial aplicável.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA CÍVEL/DE EXECUÇÕES] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº [campo para preenchimento]

Execução nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Arrematante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com base nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer

IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL

em face de [Nome do Executado ou Ocupante do Imóvel], [qualificação completa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente arrematou o imóvel situado à [endereço completo do imóvel], matriculado sob o nº [número da matrícula] no Cartório de Registro de Imóveis de [Nome da Cidade], em leilão judicial o"'>...

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Narrativa de Fato e Direito:

A imissão na posse é um ato jurídico processual pelo qual o arrematante de um imóvel em leilão judicial solicita ao juiz que lhe entregue a posse efetiva do bem. O direito à imissão na posse surge do ato de arrematação, sendo uma consequência direta da alienação judicial do bem. O processo de imissão é regido pelo Código de Processo Civil, que estabelece um procedimento claro para que o arrematante assuma a posse do imóvel arrematado.

As considerações finais desta petição reiteram a expectativa legítima do arrematante de usufruir do bem adquirido e a importância da atuação do Poder Judiciário para efetivar os direitos resultantes de um processo de execução. O pedido de imissão na posse reflete o princípio da efetividade da execução judicial, garantindo que as decisões do juízo sejam implementadas e que os bens arrematados sejam entregues a quem de direito.

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