Narrativa de Fato e Direito

Resumo dos Fatos

Trata-se de uma impugnação apresentada por A. J. dos S., servidor público, em face de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de ________. A ação acusa o requerido de supostos atos que poderiam configurar improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/1992. Contudo, a petição inicial da ação não indica de forma concreta a ocorrência de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito por parte do requerido. A narrativa limita-se a apontar possíveis irregularidades formais em atos administrativos sem comprovar prejuízo ao erário ou desrespeito aos princípios da administração pública.

Fundamento Legal

Para a configuração de improbidade administrativa, a Lei 8.429/1992 exige a comprovação de dolo ou culpa grave, bem como a demonstração de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito. No caso em questão, não há elementos que comprovem qualquer uma dessas hipóteses.

Além disso, o art. 37, §4º, da Constituição Federal de 1988 prevê sanções severas para atos de improbidade administrativa, como suspensão dos direitos políticos e ressarcimento ao erário. Entretanto, tais medidas só podem ser aplicadas quando há comprovação cabal de lesividade ou enriquecimento indevido, o que não foi demonstrado nos autos.

A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que a improbidade administrativa não pode ser presumida. O princípio da segurança jurídica exige que essas ações sejam fundamentadas em provas concretas, afastando-se conjecturas ou hipóteses sem respaldo probatório.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça que a ausência de comprovação de lesão ao patrimônio público inviabiliza a configuração de improbidade administrativa. Exemplos relevantes incluem:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Cosmópolis: "A ausência de demonstração de lesão efetiva ao patrimônio público inviabiliza a caracterização de improbidade administrativa."
• STJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.133.246 - SP: "A ausência de indícios mínimos da prática de atos de improbidade administrativa inviabiliza o regular processamento da ação."
• TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Paulínia: "A inexistência de lesão ao erário justifica a anulação da decisão recorrida."

Pedidos do Requerido

Diante do exposto, o requerido solicita ao juízo o seguinte:

1. Acolhimento da impugnação e extinção da ação de improbidade administrativa, devido à ausência de lesividade ao patrimônio público;
2. Subsidiariamente, abertura de prazo para produção de provas, conforme o art. 357 do CPC/2015;
3. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
4. Intimação do Ministério Público para manifestação, conforme a exigência da Lei 8.429/1992.

Conclusão

O requerido argumenta que a ausência de lesividade ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito invalida a configuração de ato de improbidade administrativa. A impugnação fundamenta-se na legislação aplicável, na doutrina e na jurisprudência consolidada, requerendo a extinção da ação ou, subsidiariamente, o prosseguimento para produção de provas.