Modelo de Petição de Impugnação a Auto de Infração por Malha Fiscal da Receita Federal

Publicado em: 24/11/2023 Tributário

Modelo de petição para contestar auto de infração emitido pela Receita Federal, alegando falta de vínculo entre contribuinte e dependente, apesar da existência de casamento civil. Utilizado para anular a multa aplicada e regularizar a situação fiscal do contribuinte.

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE [NOME DA DELEGACIA]

Auto de Infração nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Contribuinte], [nacionalidade], [estado civil - casado(a)], [profissão], portador(a) do CPF nº [número], e do RG nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por intermédio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fulcro na Lei 9.784/1999, art. 16 e demais disposições legais aplicáveis, apresentar

IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO

em face da notificação de lançamento emitida por suposta falta de vínculo com a dependente [Nome da Dependente], sua esposa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Contribuinte recebeu notificação de lançamento fiscal alegando a inexistência de vínculo com sua dependente, [Nome da Dependente], com quem é casado civilmente, conforme certidão de casamento anexa. Em razão disso, foi aplicada multa por "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A impugnação ao auto de infração representa o exercício do direito de defesa do contribuinte frente a atos administrativos que afetam sua esfera jurídica. No caso em análise, o contribuinte casado civilmente foi penalizado indevidamente pela Receita Federal sob a alegação de falta de vínculo com a dependente, o que contradiz o ordenamento jurídico brasileiro que reconhece o casamento como base para tal inclusão fiscal.

As considerações finais do documento ressaltam a necessidade de observância dos princípios da legalidade e da verdade material, essenciais à administração tributária, e a correção de atos administrativos que, porventura, tenham sido emitidos com base em interpretação equivocada ou desconsideração da realidade fática e probatória. A impugnação visa restabelecer a conformidade do ato com a lei e assegurar o respeito aos direitos do contribuinte.

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