Modelo de Petição de Indenização por Dano Moral devido à Manutenção do Nome no SPC/SERASA Após Pagamento de Dívida

Publicado em: 12/12/2023 Consumidor
Este modelo de petição aborda o caso de um cliente que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro do SPC/SERASA após o pagamento da dívida. A petição busca indenização por danos morais resultantes desta negligência da empresa credora.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [___ª] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]

Ação de Indenização por Danos Morais Processo nº: [número do processo]

[Nome Completo do Cliente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número do CPF] e RG nº [número do RG], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu(sua) advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo - Doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de [Nome da Empresa Credora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede à [endereço completo da empresa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. O Requerente efetuou o pagamento total da dívida junto à Requerida no dia ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta petição visa buscar reparação pelos danos morais sofridos pelo cliente devido à manutenção indevida de seu nome nos cadastros do SPC/SERASA após o pagamento de uma dívida. A ação se baseia nos princípios do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, destacando o ato ilícito cometido pela empresa credora e o consequente dano moral ao cliente.

Considerações Finais:

A manutenção indevida do nome do cliente nos cadastros de inadimplentes após a quitação da dívida constitui uma clara violação dos seus direitos. Esta prática não apenas afeta a reputação do consumidor, mas também impede o acesso a crédito e serviços financeiros, causando danos morais que merecem reparação. A presente ação busca assegurar que tais práticas sejam corrigidas e que o consumidor seja justamente compensado pelos transtornos sofridos.

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