Modelo de Petição de Indenização por Danos Materiais e Morais por Erro Médico com Litisconsórcio Passivo Necessário

Publicado em: 14/11/2023 Civel

Este modelo de petição é destinado para casos de erro médico, e inclui argumentação para a indenização por danos materiais e morais, considerando um litisconsórcio passivo necessário envolvendo três clínicas. O documento aborda fundamentos legais e constitucionais para o caso de erro médico, estratégias argumentativas e possíveis defesas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927 e 951 do Código Civil e artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ERRO MÉDICO COM LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

em face de:

[Nome da Clínica 1], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo];
[Nome da Clínica 2], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo];
[Nome da Clínica 3], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo],

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Autor foi paciente das Clínicas supracitadas, o"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A responsabilidade civil por erro médico é uma área delicada do direito que trata da reparação de danos ocasionados por atos ilícitos praticados por profissionais da saúde. No contexto desta ação, considera-se erro médico qualquer falha que desvie dos padrões profissionais aceitos, causando dano ao paciente, seja por negligência, imprudência ou imperícia.

A constituição de litisconsórcio passivo necessário acontece quando a relação jurídica discutida na ação é comum a várias partes, ou quando há solidariedade entre elas, exigindo sua formação para a efetiva resolução do mérito da ação. No caso em questão, o litisconsórcio se faz necessário devido à participação de múltiplas clínicas no tratamento que resultou no erro médico.

Os fundamentos legais para a ação incluem o artigo 186 do Código Civil, que trata do ato ilícito, e os artigos 927 e 951, que estabelecem a obrigação de reparar o dano. Além disso, a Constituição Federal assegura o direito à reparação por dano material, moral ou à imagem.

As considerações finais ressaltam a importância da segurança do paciente e da confiabilidade dos serviços de saúde, bem como a necessidade de uma justa compensação pelos prejuízos suportados pelo paciente devido a erros médicos. A presente ação busca não apenas a reparação dos danos, mas também reforçar a necessidade de maior atenção e cuidado por parte dos profissionais e instituições de saúde envolvidos.

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