Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por M. F. de S. em face do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS). O autor alega que, após o recolhimento de seu veículo ao depósito do DETRAN e o pagamento das multas devidas, o veículo foi leiloado de forma indevida, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Invoca-se a responsabilidade objetiva do Estado, conforme art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o presente voto será devidamente fundamentado, analisando os fatos e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

Dos Fatos

É incontroverso que o veículo do autor foi leiloado pelo DETRAN/RS enquanto ainda havia ação judicial pendente sobre a transferência do bem. Tal conduta configura falha na prestação do serviço público, já que o leilão foi realizado em desacordo com o disposto no art. 3º, inciso I, e parágrafo único, da Resolução 331/2009 do CONTRAN, que exige autorização judicial para a alienação de veículos em situações similares.

Do Direito

A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece o dever de indenizar pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. Além disso, os arts. 43 e 927 do Código Civil corroboram a responsabilidade objetiva do Estado, impondo o dever de reparar os danos causados aos administrados.

No presente caso, estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade objetiva: a conduta lesiva (leilão indevido do veículo), o dano (prejuízo material e moral) e o nexo causal. O DETRAN/RS, ao proceder ao leilão, descumpriu norma expressa, violando o princípio da legalidade e causando prejuízo ao autor.

Ademais, o princípio da reparação integral determina que o dano causado deve ser plenamente ressarcido, abrangendo tanto os danos materiais quanto os morais, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência pátria.

Doutrina e Jurisprudência

A doutrina de Maria Helena Diniz e Sérgio Cavalieri Filho reforça que a responsabilidade objetiva do Estado é um instrumento de proteção aos direitos dos cidadãos, garantindo a reparação integral dos danos causados por atos administrativos ilegais ou abusivos.

Jurisprudências recentes, como a Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, do TJSP, e o Recurso Inominado Cível nº Acórdão/TJSP, confirmam o dever de indenizar do ente público em casos semelhantes, quando configurados o dano, a conduta lesiva e o nexo causal.

Conclusão e Voto

Ante o exposto, considerando os fatos apurados, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo autor, condenando o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS) a:

1. Indenizar o autor pelos danos materiais sofridos, no valor correspondente ao veículo leiloado indevidamente;
2. Indenizar o autor pelos danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo, considerando o abalo psicológico e os transtornos causados;
3. Arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Esse é o voto.

Termos Finais

Com base no disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, considero que a decisão ora proferida atende aos requisitos de fundamentação e análise hermenêutica, assegurando a aplicação do direito ao caso concreto.