Modelo de Petição de Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida e Cobrança de Energia

Publicado em: 27/04/2024 Consumidor
Modelo de ação judicial para contestar a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e cobranças indevidas de consumo de energia, com pedido de indenização por danos morais.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR LOCALIDADE]

Processo nº: [Inserir se houver]

[Nome Completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [inserir endereço do escritório, onde receberá intimações], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra [Nome da Empresa de Serasa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], e [Nome da Empresa de Energia], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Da Inscrição Indevida: Em [data], o Requerente foi surpreendido com a notificação de que seu nome havia sido inscrito no cadastro de inadimplentes do "Limpa Nome Serasa" pela empresa [Nome da Empresa de Serasa], sem que houvesse qualquer dívida ou débito que justificasse tal inscrição.

  2. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições Esta ação busca reparação por inscrições e cobranças indevidas que violam os direitos do consumidor, protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A legislação brasileira garante proteção contra práticas abusivas, oferecendo ao consumidor mecanismos para reparar danos morais e materiais decorrentes de atos ilícitos.

Considerações Finais A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e a cobrança indevida por consumo de serviços são práticas que podem causar prejuízos significativos ao consumidor, justificando a necessidade de proteção jurídica adequada e rápida.

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