Modelo de Petição de Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida e Cobrança de Energia
Publicado em: 27/04/2024 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR LOCALIDADE]
Processo nº: [Inserir se houver]
[Nome Completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [inserir endereço do escritório, onde receberá intimações], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
contra [Nome da Empresa de Serasa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], e [Nome da Empresa de Energia], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
-
Da Inscrição Indevida: Em [data], o Requerente foi surpreendido com a notificação de que seu nome havia sido inscrito no cadastro de inadimplentes do "Limpa Nome Serasa" pela empresa [Nome da Empresa de Serasa], sem que houvesse qualquer dívida ou débito que justificasse tal inscrição.
-
...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
