Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de execução de título extrajudicial movida por J. F. B. C., no valor de R$ 52.970,01 (cinquenta e dois mil, novecentos e setenta reais e um centavo), em face de L. K. S. M.. Após trânsito em julgado da decisão que indeferiu o recurso da executada, determinou-se a indicação de bens passíveis de penhora pelo exequente, que o fez em petição específica, incluindo bens próprios da executada e patrimônio de terceiro, supostamente envolvido em fraude à execução.

Fundamentação

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

Dos Fatos

Conforme consta dos autos, o exequente apresentou bens passíveis de penhora, incluindo veículo automotor, cotas sociais e faturamento da empresa Carlucio Fotos, pertencente ao esposo da executada, sob alegação de que esta estaria ocultando patrimônio para frustrar a execução. Requereu, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica e a utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD para localizar e bloquear bens da executada e de terceiros.

Do Direito

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 797, estabelece que a execução deve ser realizada no interesse do credor, assegurando-lhe o direito de buscar bens do devedor para satisfação do crédito. Ainda, o art. 835 fixa a ordem de preferência para penhora, e o art. 139, IV, confere ao magistrado poderes para determinar medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial.

Na hipótese de fraude à execução, o art. 133 e seguintes do CPC permitem a desconsideração da personalidade jurídica, desde que haja evidências de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Conforme jurisprudência consolidada, veículos automotores, cotas sociais e faturamento empresarial são bens passíveis de penhora, desde que respeitados os limites legais e garantido o contraditório às partes.

Da Aplicação Hermenêutica

Com base nos elementos constantes nos autos, entendo que os indícios apresentados pelo exequente são suficientes para justificar a adoção de medidas constritivas, especialmente a penhora dos bens indicados e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Carlucio Fotos, a fim de evitar a dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da execução.

Jurisprudência

\"Havendo nos autos prova que atesta a existência de veículos em nome dos executados (pesquisa RENAJUD), possível a formalização da penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, julgado em 12/09/2024)

\"O CPC, art. 839 define que a penhora do bem móvel pressupõe a apreensão e o depósito. No mesmo sentido, o art. 840, §1º, também do CPC, dispõe que os bens móveis penhorados ficarão preferencialmente em poder do exequente ou de depositário judicial.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, julgado em 06/06/2024)

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal, art. 93, IX, e no Código de Processo Civil de 2015, art. 797, 835, 139, IV, 133 e seguintes, voto no sentido de:

1. Deferir a penhora do veículo Toyota, modelo 2010/2011, placa NWB3I50, RENAVAM 0025788794, registrado em nome da executada;
2. Deferir a penhora sobre o faturamento da empresa Carlucio Fotos;
3. Deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Carlucio Fotos para alcançar os bens do sócio Carlucio Medeiros;
4. Determinar a utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD para bloqueio de contas bancárias e restrição de circulação de veículos;
5. Determinar a inclusão da executada e de Carlucio Medeiros nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC);
6. Intimar a executada para manifestação, sob pena de prosseguimento da execução.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]