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Voto do Magistrado

Relatório: Trata-se de ação de interdição ajuizada por A. J. dos S., filho único da requerida, M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 747 e seguintes do CPC/2015 e na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), requerendo a decretação de interdição da requerida em razão de sua condição de saúde, que a impossibilita de gerir a própria vida civil e administrar seu patrimônio.

Os autos foram instruídos com documentos que atestam a incapacidade da requerida, incluindo laudos médicos que comprovam a existência de comprometimento cognitivo e motor progressivo.

É o relatório, passo a decidir.

Fundamentação

O presente caso exige análise hermenêutica dos dispositivos legais aplicáveis e dos fatos narrados, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da proteção às pessoas que se encontram em estado de vulnerabilidade.

Conforme o artigo 747 do CPC/2015, a interdição pode ser requerida por parentes próximos, com a devida comprovação da incapacidade. No caso em tela, os laudos médicos anexados aos autos atestam que a requerida apresenta uma grave condição de saúde, que a impede de exercer plenamente os atos da vida civil, tornando necessária a nomeação de curador.

Ademais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) trouxe profundas alterações no regime jurídico da curatela, determinando que esta deve estar limitada aos atos relacionados ao patrimônio e aos negócios jurídicos, preservando, na medida do possível, a autonomia da pessoa interditada (art. 84, §1º).

Os princípios constitucionais, especialmente o da dignidade da pessoa humana, orientam que a decisão judicial deve buscar o melhor interesse da pessoa a ser protegida, visando resguardar seus direitos e sua integridade.

Os precedentes jurisprudenciais apresentados corroboram a necessidade de proteção integral da pessoa interditada, com a nomeação de curador que possua proximidade e vínculo afetivo com a interditanda, como é o caso do requerente, filho único da requerida.

Portanto, restam preenchidos os requisitos legais para a decretação da interdição parcial da requerida, com a nomeação de curador para os atos patrimoniais e negociais, conforme determinado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, no artigo 747 e seguintes do CPC/2015, bem como na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgo procedente o pedido de interdição para declarar a incapacidade parcial da requerida, Sra. M. F. de S. L., para a prática dos atos da vida civil relacionados à gestão do patrimônio e negócios jurídicos.

Nomeio como curador o Sr. A. J. dos S., filho único da interditanda, conferindo-lhe poderes para administrar os bens e negócios da interditada, observando-se, em todos os atos, o melhor interesse da pessoa protegida.

Determino a realização do devido registro da interdição nos termos do artigo 755 do CPC/2015, com a expedição de mandado ao cartório competente.

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade, ___ de __________ de 20__.

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Juiz de Direito