Modelo de Contestação à Ação de Interdição e Curatela com Argumentação sobre Capacidade Civil e Inépcia da Inicial

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Interdição e Curatela proposta por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., sob o fundamento de suposta incapacidade do requerido para os atos da vida civil, decorrente de debilidade cognitiva atribuída à idade avançada e diagnóstico de Alzheimer.

O requerido apresentou contestação, arguindo a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, como laudo médico conclusivo e atualizado, bem como defendeu, no mérito, a manutenção de sua plena capacidade civil, afirmando gozar de autonomia e discernimento, ainda que enfrente limitações físicas típicas da sua faixa etária.

Da Preliminar – Inépcia da Inicial

Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil de 2015. Verifico que a peça inaugural não foi acompanhada de laudo médico atual que comprove, de forma inequívoca, a alegada incapacidade do requerido. Conforme estabelece o art. 319, VI, do CPC/2015, é obrigatória a juntada de documentos que comprovem os fatos constitutivos do direito alegado.

Ademais, o art. 320 do mesmo diploma processual exige a apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, o que não se verificou no presente caso. A ausência de prova médica específica e atualizada compromete a formação do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais previstos no art. 5º, LV da Constituição Federal.

Assim sendo, acolho a preliminar arguida, reconhecendo a inépcia da petição inicial, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC/2015.

Do Mérito (Por Cautela)

Superada a preliminar, adentrando ao mérito por cautela, verifico que a autora não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e inequívoca, a incapacidade civil do requerido. A curatela, conforme disposto no art. 1.767 do Código Civil, é medida excepcional, que exige prova da ausência de discernimento para os atos da vida civil.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), em seu art. 84, reforça que a curatela deve ser proporcional às necessidades da pessoa e restrita aos atos patrimoniais e negociais. A simples existência de limitações físicas e idade avançada não configura, por si só, incapacidade civil.

Ressalte-se que não foi realizada perícia médica nem audiência de entrevista pessoal com o requerido, providências obrigatórias segundo o art. 755 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento do pedido.

Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a interdição é medida de caráter excepcional, só sendo cabível diante de prova robusta da incapacidade mental do indivíduo, conforme os seguintes julgados:

• “A interdição é uma medida extremada, que declara a incapacidade do interdito e entrega a administração de seus bens a um terceiro, de maneira que tal providência somente poderá ser praticada quando não restarem dúvidas acerca da falta de discernimento do curatelado.” (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).
• “A interdição só é justificada quando há prova inequívoca de incapacidade mental. Limitações físicas não são sinônimo de incapacidade civil.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Conclusão

Diante de todo o exposto, e em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, voto pelo:

• Conhecimento da ação;
• ACOLHIMENTO da preliminar de inépcia da inicial;
• Extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC;
• Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Cidade], [Data].

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Magistrado(a)