Modelo de Petição de Mandado de Segurança para Reativação de Habilitação Suspensa sem Registro de Multa no DETRAN

Narrativa de Fato e Direito

1. Contexto e Problematização:

   • Fatos: O Requerente, [Nome], enfrenta a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem que haja registro de autuações ou multas no sistema do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN/AL). Esta suspensão foi notificada ao Requerente, mas, contraditoriamente, a ausência de registros no DETRAN/AL nega fundamento legal à penalidade aplicada.

2. Impacto Pessoal e Profissional:

   • A CNH é essencial para o exercício das atividades profissionais do Requerente, e sua suspensão injustificada traz prejuízos significativos, afetando diretamente sua capacidade de trabalho e sustento.

3. Direitos Violados:

   • Legalidade e Transparência: A suspensão da CNH sem a devida comprovação de infração viola os princípios da legalidade e transparência, bem como o direito ao devido processo legal.
   • Normas do Código de Trânsito: A situação contradiz o CTB, art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que exige a notificação da autuação como pré-requisito para qualquer penalidade.

4. Fundamento Jurídico para a Ação:

   • O mandado de segurança, conforme a CF/88, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e a Lei 12.016/2009, é o instrumento processual adequado para a defesa de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, especialmente quando a ilegalidade ou abuso de poder é atribuído a uma autoridade pública.

5. Objetivos do Mandado de Segurança:

   • Suspensão Imediata da Penalidade: Obtenção de medida liminar para suspender imediatamente os efeitos da suspensão da CNH.
   • Revisão e Anulação da Decisão: Solicitação para que a decisão de suspensão seja revista e anulada, restabelecendo o direito de condução do Requerente.

6. Conclusão e Expectativas:

   • A ação busca assegurar a observância dos princípios fundamentais do direito administrativo e do direito de trânsito, além de restabelecer a justiça no caso específico do Requerente, cujo direito de locomoção e trabalho foi comprometido por uma decisão administrativa desprovida de fundamentação legal e factual.