Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S., em face do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (DETRAN/AL), alegando a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a existência de qualquer autuação ou notificação de infração registrada em seu prontuário.

O impetrante sustenta que o ato administrativo praticado pela autoridade coatora é nulo, por violar os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Fundamenta seu pedido também no art. 5º, LXIX, da CF/88, e na Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança.

Voto

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

O presente caso demanda a análise da validade do ato administrativo que culminou na suspensão da CNH do impetrante, considerando os princípios constitucionais e legais aplicáveis. Conforme os autos, verifica-se a ausência de qualquer comprovação de que o impetrante tenha sido previamente notificado sobre a instauração de processo administrativo para apuração de eventuais infrações de trânsito.

É imperioso destacar que o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, assegura o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Estes direitos são reforçados pelo art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que estabelece os princípios da legalidade, publicidade e motivação no âmbito da Administração Pública.

Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 265, determina que a suspensão do direito de dirigir somente pode ser aplicada após a realização de regular processo administrativo, o que, no caso em análise, não restou comprovado.

Fundamentação Constitucional e Legal

O ato administrativo em questão é nulo, pois não atende aos requisitos de validade exigidos pela legislação brasileira. A ausência de notificação prévia do impetrante para que pudesse se manifestar e exercer sua defesa caracteriza grave violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no julgamento de casos análogos, a ausência de notificação e a ausência de fundamentação de atos administrativos que restringem direitos individuais configuram ofensa a direito líquido e certo (Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP).

Assim, à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais e administrativas, não há como se admitir a validade de um ato administrativo que carece de motivação e despreza as garantias constitucionais do cidadão.

Conclusão

Ante o exposto, conheço o pedido formulado no presente Mandado de Segurança e, no mérito, voto pela sua procedência para declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu a CNH do impetrante, determinando a imediata reativação de seu prontuário junto ao DETRAN/AL.

Além disso, condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação vigente.

É como voto.

Dispositivo

Pelo exposto, julgo procedente o pedido do mandado de segurança, concedendo a segurança pleiteada para declarar a nulidade do ato administrativo de suspensão da CNH do impetrante, com a consequente reativação de seu prontuário junto ao DETRAN/AL.

Determino, ainda, a expedição imediata das comunicações necessárias para cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado: __________________________