Segue o código HTML contendo a simulação do voto do magistrado, utilizando interpretação hermenêutica baseada nos fatos e fundamentos apresentados no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação negatória de paternidade consensual, proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., genitora do menor C. E. da S., que visa à desconstituição do vínculo de paternidade registral, sob o fundamento de inexistência de vínculo biológico e ausência de relação socioafetiva entre o Requerente e o menor.

Os autos relatam que, após o registro do menor, surgiram evidências de que o Requerente não é o pai biológico da criança, fato consensualmente reconhecido pela Requerida. As partes requerem, de forma conjunta, a exclusão do nome do Requerente do registro civil do menor, bem como a retificação do registro civil.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cabe ao magistrado fundamentar todas as decisões judiciais, expondo os fundamentos de fato e de direito que norteiam o julgamento.

Inicialmente, observa-se que os fatos narrados pelas partes encontram amparo no art. 1.601 do Código Civil Brasileiro, que admite a ação negatória de paternidade quando houver prova da inexistência de vínculo biológico. Ademais, o art. 1.604, §1º, do mesmo diploma legal reforça a possibilidade de desconstituição do vínculo com base na ausência de relação socioafetiva, elemento essencial para a configuração da paternidade.

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, assegura o direito à verdade biológica e à identidade pessoal. A manutenção de um vínculo de paternidade que não reflete a realidade biológica e afetiva viola esse princípio, além de causar prejuízos emocionais às partes envolvidas.

Destaca-se, ainda, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Acórdão/STJ, que reafirma a prevalência da verdade biológica sobre a presunção legal de paternidade, em respeito à dignidade da pessoa humana. No caso em tela, resta evidente que a ausência de vínculo biológico e socioafetivo justifica a desconstituição do vínculo de paternidade registral.

No que tange aos pedidos, verifica-se que estão devidamente fundamentados e instruídos com os elementos necessários para o regular processamento da ação, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015.

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, conheço do pedido e julgo procedente a ação negatória de paternidade consensual, nos seguintes termos:

1. Declaro desconstituído o vínculo de paternidade registral entre o Requerente A. J. dos S. e o menor C. E. da S., com fundamento nos arts. 1.601 e 1.604, §1º, do Código Civil.
2. Determino a retificação do registro civil do menor, excluindo o nome do Requerente como pai.
3. Dispenso a realização de exame de DNA, tendo em vista o consenso das partes e a ausência de controvérsia quanto aos fatos alegados.
4. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, sendo que, em razão do caráter consensual da demanda, as partes poderão acordar quanto à divisão proporcional das despesas.

Ressalto que a presente decisão atende ao princípio da tutela jurisdicional efetiva, assegurando às partes o direito à verdade biológica e à proteção de sua dignidade, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito

### Estrutura: - O documento inicia com um título principal "Simulação de Voto". - Segue o **Relatório**, apresentando os fatos relevantes do caso. - Na **Fundamentação**, são abordados os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, além da jurisprudência. - Em **Conclusão e Dispositivo**, o magistrado expõe sua decisão, conhecendo o pedido e julgando-o procedente. - Finaliza com a assinatura do magistrado. Esse modelo é uma simulação didática, respeitando os princípios hermenêuticos e o devido processo legal.