Petição Inicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de __________

Requerente: Segunda Igreja Batista do Rio de Janeiro
Requerida: [Nome da Empresa Ré]

Preâmbulo

A Segunda Igreja Batista do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), propor a presente:

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais

Em face de [Nome da Empresa Ré], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, CEP __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

Dos Fatos

A Requerente efetuou a compra de duas unidades de cortina de ar de 200cm 127v monofásico, sem o serviço de instalação, no site da Requerida, no final de janeiro de 2024. No dia 03/02/2024, foi emitida a Nota Fiscal correspondente, conforme documento anexo.

Os produtos foram entregues e, para instalação, a Requerente contratou um técnico especializado. O técnico seguiu as orientações constantes na embalagem e no próprio produto, que indicavam a potência de 250w (divergindo do que foi solicitado no ato da compra e do que constava na Nota Fiscal). Assim, realizou a instalação elétrica conforme as especificações indicadas na embalagem e no produto.

Contudo, ambos os aparelhos apresentaram defeito após a instalação. Diante disso, a Requerente abriu um chamado junto à Requerida, sob o protocolo nº 348539, no dia 26/02/2024. A Requerida informou que a tratativa seria finalizada em até 30 dias, o que não ocorreu até a presente data.

No dia 10/04/2024, a atendente Thaís informou que ainda não havia retorno da área responsável e que entrariam em contato assim que houvesse uma solução. Desde então, a Requerente tem realizado contatos semanais com a Requerida, sem obter qualquer posicionamento ou solução para o problema.

Do Direito

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), configurando-se como uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A Requerente, na qualidade de consumidora, adquiriu produtos que apresentaram vício, conforme disposto no art. 18 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor pela qualidade e adequação dos produtos fornecidos.

O art. 18, §1º, do CDC estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; ou (iii) o abatimento proporcional do preço.

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