Modelo de Petição de Obrigação de Fazer (CDC e Vício do Produto)
Publicado em: 28/05/2024 Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF]
Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Reparação de Vício do Produto
Autor: Segunda Igreja Batista do Rio de Janeiro
Endereço: [Endereço do Autor]
CNPJ: [CNPJ do Autor]
Réu: [Nome da Empresa]
Endereço: [Endereço da Empresa]
CNPJ: [CNPJ da Empresa]
DOS FATOS
A Autora, Segunda Igreja Batista do Rio de Janeiro, efetuou a compra de duas unidades de cortina de ar de 200cm, 127v monofásico, sem o serviço de instalação, através do site da Ré, no final de janeiro de 2024. A Nota Fiscal foi emitida no dia 03/02/2024, conforme documento anexo.
As cortinas de ar foram entregues e a Autora contratou um técnico para realizar a instalação, seguindo as orientações constantes na embalagem e no próprio produto, que indicavam a tensão de 250w, divergindo do que foi solicitado no ato da compra e constante na Nota Fiscal.
Após a instalação, os dois aparelhos apresentaram defeito. A Autora abriu um chamado na empresa Ré sob o protocolo 348539 no dia 26 de fevereiro de 2024, e foi informada pelo atendente que a tratativa seria finalizada em 30 dias, o que não ocorreu.
No dia 10 de abril de 2024, a atendente Thaís informou que não havia retorno da área responsável e que entraria em contato assim que tivesse uma resposta. No entanto, até a presente data, não houve qualquer retorno, apesar dos contatos semanais feitos pela Autora.
DO DIREITO
I. Fundamento Legal e Constitucional
A presente ação encontra fundamento no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), especialmente no CDC, art. 18 e CDC, art. 20, que tratam da responsabilidade do fornecedor por vício do produto:
"CDC, art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas."...
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