Modelo de Petição de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura Cirúrgica de Urgência com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Danos Morais

Publicado em: 07/01/2024 Consumidor
Modelo de petição para ação de obrigação de fazer contra plano de saúde por negativa injustificada de procedimento cirúrgico de urgência. Inclui pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Nome da Comarca]

Processo Nº: [número do processo]

[Nome do Autor], [qualificação completa], por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, e art. 35-C da Lei nº 9.656/98, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS em face de [Nome do Plano de Saúde], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

  1. Dos Fatos:

    • O Autor é beneficiário do plano de saúde réu e necessita urgentemente de um procedimento cirúrgico [especificar a cirurgia], conforme indicação médica. A negativa do plano de saúde em autorizar a cirurgia coloca em risco iminente a vida e a saúde do Autor.

  2. Fundamentação Jurídica:

    • A Lei 9.656/98, art. 35-C,  estabelece que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como é o caso do Autor.
    • Segundo [citar doutrinador renomado em Direito do Consumidor ou Direito à Saúde], a negativa de cobertura em situações urg"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente petição envolve uma ação de obrigação de fazer contra um plano de saúde, fundamentada na negativa de cobertura para uma cirurgia de urgência, necessária para a manutenção da saúde e da vida do Autor. Juridicamente, tal negativa contraria as disposições da Lei nº 9.656/98, especialmente o artigo 35-C, que impõe aos planos de saúde a obrigação de cobrir procedimentos em situações de urgência e emergência.

A doutrina em Direito do Consumidor e Direito à Saúde, como pontuado por [nomear doutrinador], reforça a ilegalidade dessa prática, caracterizando-a como abusiva e violadora dos direitos básicos do consumidor. O pedido de tutela de urgência se justifica pelo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde do Autor, exigindo uma resposta rápida do Judiciário para salvaguardar sua vida.

Além disso, aborda-se a questão dos danos morais, decorrentes da angústia e do sofrimento causados pela negativa injustificada do plano de saúde. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido o direito à indenização por danos morais em casos similares, em que a negativa de cobertura acarreta impacto significativo na saúde emocional e física do consumidor.

Por fim, a ação visa assegurar não apenas a saúde física do Autor, mas também a sua dignidade e bem-estar emocional, protegidos tanto pela legislação consumerista quanto pelos princípios constitucionais do direito à saúde e à vida.

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