Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra a decisão proferida pelo juízo de primeira instância. O presente voto analisa a questão sob a ótica dos fatos e do direito, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (art. 93, IX) e nas disposições legais aplicáveis.

Dos Fatos

O agravante interpôs o presente recurso visando à reforma da decisão que [DESCREVER A DECISÃO IMPUGNADA]. No entanto, a decisão recorrida foi proferida em consonância com os princípios processuais e legais, conforme se demonstrará.

Do Direito

Inicialmente, cumpre destacar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. A análise do caso revela que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, o agravo de instrumento é cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas. O caso em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais, motivo pelo qual o recurso não merece prosperar.

Ainda, a decisão agravada está em conformidade com os princípios da celeridade e eficiência processual (CPC/2015, art. 4º), sendo que o agravante não demonstrou qualquer prejuízo concreto que justifique a reforma da decisão recorrida.

Jurisprudências

Para reforçar o entendimento, colaciono jurisprudências pertinentes ao caso:

1. CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE

"Verifica-se que o agravo de instrumento foi interposto de forma tempestiva, em observância ao prazo legal e regras estabelecidos nos arts. 1.003, §5º, e 219, ambos do CPC/2015 - Preclusão temporal não verificada - Recurso admissível - Preliminar arguida em contraminuta afastada."

2. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO

"Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que indeferiu o pedido de análise da procuração apresentada pelo exequente, ora agravante, ante sua preclusão. (...) Decisão mantida - Agravo improvido."

TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Salles Vieira - J. em 19/11/2024 - DJ 19/11/2024

3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO

"O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, sendo cabível agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, não incluindo decisão que determina a emenda da petição inicial. (...) Recurso não conhecido."

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 10/09/2024 - DJ 10/09/2024

Conclusão

Diante do exposto, verifico que o agravo de instrumento interposto pelo agravante carece de fundamento jurídico e não merece prosperar. A decisão recorrida está devidamente fundamentada e em conformidade com os princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

Voto

Conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Condeno o agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Termos Finais

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]