Modelo de Petição de Pedido de Produção Antecipada de Provas em Ação de Improbidade
Publicado em: 04/08/2023 Administrativo Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Vara Cível] DA COMARCA DE [CIDADE – UF]
[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [qualificação completa], residente e domiciliado na [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 381 do Código de Processo Civil e na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), propor
PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
em razão dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
[Descreva detalhadamente os fatos que levaram à necessidade de produção antecipada de provas, indicando a relevância, urgência e possibilidade de perecimento das provas.]
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A produção antecipada de provas está prevista no CPC/2015, art. 381, que determina ser admissível a produção antecipada da prova quando:
I - houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de soluç&at"'>...
