Resumo da Situação

O presente caso trata de uma solicitação formulada por A. J. dos S., servidor público municipal, visando à produção antecipada de provas contra o Município de __________. O Requerente alega a existência de possíveis irregularidades administrativas na celebração de contratos pelo município, em violação aos princípios constitucionais da moralidade e legalidade (art. 37, caput, da CF/88).

O objetivo é resguardar documentos essenciais para a apuração dos fatos e possibilitar a futura propositura de uma ação por improbidade administrativa.

Fatos Principais

O Requerente tomou conhecimento de indícios de irregularidades em contratos administrativos celebrados pelo Município de __________. Esses contratos, segundo ele, ferem os princípios constitucionais da moralidade e da legalidade.

Para garantir a integridade da documentação relacionada a esses contratos, busca-se, de forma urgente, a exibição antecipada dos documentos correspondentes ao período de __________ a __________. A urgência decorre do risco de extravio ou alteração desses documentos, o que poderia comprometer o processamento de eventuais ações judiciais futuras.

Fundamentos Jurídicos

A produção antecipada de provas encontra respaldo no art. 381 do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a realização de diligências probatórias antes do ajuizamento de uma ação principal, desde que haja fundado receio de que a prova se torne inviável ou difícil de produzir no futuro.

Além disso, a medida é essencial para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais do acesso efetivo à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) e para subsidiar eventual ação de improbidade administrativa, conforme o art. 11 da Lei 8.429/1992.

A doutrina e a jurisprudência corroboram a importância da produção antecipada de provas como ferramenta para preservar direitos, especialmente em casos que envolvem o interesse público.

Jurisprudência Pertinente

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: A produção antecipada de provas deve ser específica e fundamentada, não podendo servir para obtenção genérica de documentos.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: A antecipação de provas é uma ação autônoma e deve atender aos requisitos legais para sua admissibilidade.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: A produção antecipada de provas deve ser acompanhada de elementos que demonstrem a urgência e a necessidade da medida.

Pedidos

O Requerente formula os seguintes pedidos:

1. Concessão da medida de produção antecipada de provas, determinando ao Município de __________ a exibição de documentos relacionados aos contratos administrativos celebrados no período de __________ a __________;
2. Intimação do Requerido para manifestação no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato;
3. Designação de audiência, caso necessário, para esclarecimentos adicionais;
4. Condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de resistência injustificada ao cumprimento da medida;
5. Deferimento de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental e testemunhal.

Conclusão

Conclui-se que a produção antecipada de provas é indispensável para a preservação de documentos essenciais à apuração de possíveis irregularidades administrativas. A medida busca garantir a segurança jurídica e resguardar o interesse público, evitando o perecimento de provas fundamentais para a eventual propositura de ação de improbidade administrativa.