Modelo de Petição de Penhora de Valores na Pensão Militar
Publicado em: 22/06/2024 CivelProcesso CivilExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ________
Requerente: [Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].
Requerido: [Nome do Requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].
[Nome do Requerente], por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
PETIÇÃO DE PENHORA DE VALORES NA PENSÃO MILITAR
nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. Dos Fatos
-
O Requerente é beneficiário de pensão militar no valor de R$ [valor da pensão], que constitui sua única fonte de renda.
-
Em [data], foi determinada a penhora de valores sobre a pensão do Requerente para satisfazer débitos judiciais, atingindo um percentual de 30% da pensão.
-
A referida penhora compromete seriamente a subsistência do Requerente, uma vez que os valores penhorados ultrapassam o limite permitido por lei para garantir a sua sobrevivência digna.
II. Do Direito
2.1. Da Impenhorabilidade da Pensão
O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia. A pensão militar, portanto, é impenhorável para fins de pagamento de outras dívidas, exceto dívidas alimentícias.
2.2. Da Limitação da Penhora
O artigo 529, § 3º, do CPC/2015, dispõe que o percentual de penhora sobre os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas de natureza alimentar não pode comprometer mais de 50% dos ganhos líquidos do devedor. Para garantir a subsistência digna, o percentual de penhora deve ser limitado.
2.3. Da Dignidade da Pessoa Humana
O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição"'>...
