Modelo de Petição de Prorrogação de Prazo para Impugnação ao Cumprimento de Sentença

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que o Requerente solicita a prorrogação do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, devido à impossibilidade de trabalho entre os dias 13 e 20 de abril, conforme atestado médico.

Fato e Direito:

1. Fato: O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença iniciou-se em 25 de abril e terminaria em 30 de maio. No entanto, o advogado do Requerente esteve impossibilitado de trabalhar entre os dias 13 e 20 de abril, conforme atestado médico, prejudicando a preparação da impugnação.

2. Direito: O artigo 221 do Código de Processo Civil permite a prorrogação de prazos processuais por motivo justo, como a impossibilidade de trabalho comprovada por atestado médico. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, assegura o direito de acesso à justiça e ao devido processo legal, garantindo prazos processuais adequados.

Considerações Finais:

A prorrogação de prazos processuais é um mecanismo fundamental para assegurar a justiça e a equidade no processo, permitindo que todas as partes tenham tempo adequado para preparar suas defesas e argumentos. Doutrinadores como Nelson Nery Junior destacam a importância da razoabilidade e proporcionalidade na concessão de prazos processuais, especialmente em situações de impossibilidade de trabalho devidamente comprovada.

A presente petição busca garantir o direito do Requerente ao contraditório e à ampla defesa, assegurando que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença seja razoável e adequado, considerando a impossibilidade temporária de trabalho do advogado do Requerente.

Este modelo de petição visa assegurar a proteção dos direitos processuais do Requerente, garantindo a prorrogação do prazo para a adequada preparação de sua defesa.