Modelo de Petição de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

Publicado em: 25/05/2024 Processo Civil Tributário
Modelo de petição inicial requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica, incluindo pedidos de extinção da execução e condenação em custas.

Processo: [Número do Processo]
Exequente: [Nome do Exequente]
Executado: [Nome do Executado]
Juízo: [Vara de Execução Fiscal da Comarca]

MM. Juiz(a),

[Nome do Executado], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer o reconhecimento da:

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

nos autos da execução fiscal movida pelo Exequente, [Nome do Exequente], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Exequente ajuizou a presente execução fiscal em [data do ajuizamento], visando a cobrança de débito tributário referente a [especificar o tributo], conforme Certidão de Dívida Ativa nº [número].

  2. Após a citação do Executado em [data da citação], o processo permaneceu sem qualquer movimentação significativa por mais de três anos, conforme se verifica no histórico processual anexo (doc. 01).

II. F"'>...


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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Exequente ajuizou execução fiscal em [data], visando a cobrança de débito tributário. Após a citação do Executado, o processo permaneceu paralisado por mais de três anos, sem qualquer movimentação significativa.

Direito

A prescrição intercorrente é uma forma de extinção do crédito tributário e da própria execução fiscal, quando há inércia do exequente por prazo superior ao previsto em lei. A Lei nº 6.830/80 e o Código Tributário Nacional disciplinam a matéria, garantindo a segurança jurídica e evitando a perpetuação indefinida das execuções fiscais.

Conceitos e Definições

Prescrição Intercorrente: Extinção do direito de cobrar judicialmente um crédito, devido à inércia do credor em promover os atos necessários ao prosseguimento da execução, por prazo superior ao legalmente previsto.

Execução Fiscal: Procedimento judicial pelo qual a Fazenda Pública busca a satisfação de créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa.

Inércia: Falta de ação ou movimento por parte do exequente em promover os atos processuais necessários ao andamento do processo.

Considerações Finais

O reconhecimento da prescrição intercorrente visa garantir a segurança jurídica e a eficiência processual. A perpetuação indefinida das execuções fiscais contraria os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da segurança jurídica. Portanto, a extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, é medida que se impõe.

 

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