Modelo de Petição de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente com Pedido de Desbloqueio de Veículo em Execução Fiscal Movida pela Fazenda Nacional

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido formulado por AUTO SOCORRO TOMASELLI LTDA, nos autos da Execução Fiscal nº 0006761-28.2014.4.03.6114, em que requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e o consequente desbloqueio de veículo penhorado via sistema RENAJUD, além da extinção do feito e demais pedidos acessórios.

1. Do Conhecimento

O pedido é tempestivo e preenche os requisitos legais formais para a sua apreciação. Assim, conheço do pedido formulado, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

2. Da Fundamentação

Conforme consta dos autos, a execução fiscal foi proposta em 10/11/2014, tendo sido suspensa em 27/04/2015 em razão de parcelamento administrativo. Após inadimplemento, o feito foi reativado e, posteriormente, suspenso novamente em 15/05/2018 com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80.

O prazo de suspensão de um ano, previsto no §1º do art. 40 da LEF, extinguiu-se em 15/05/2019, iniciando-se, então, o prazo quinquenal prescricional. Desde então, não houve qualquer manifestação da exequente que pudesse interromper ou suspender tal prazo, tampouco diligência útil para satisfação do crédito.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp Acórdão/STJ (IAC), o prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o decurso do período de suspensão de um ano, independentemente de nova intimação da Fazenda Pública.

Assim, decorrido o prazo prescricional de cinco anos sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva, resta configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 206, §5º, I do Código Civil.

Quanto ao bloqueio de veículo realizado em 30/08/2018, registro que tal medida isoladamente não tem o condão de interromper o curso da prescrição, por não se tratar de ato eficaz à satisfação do crédito. A constrição judicial, desacompanhada de atos expropriatórios subsequentes, não obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente.

3. Da Fundamentação Constitucional

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O presente voto atende a este preceito constitucional ao apresentar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão ora proferida.

4. Do Pedido de Desbloqueio do Veículo

Reconhecida a prescrição intercorrente, inexiste fundamento jurídico que sustente a manutenção da penhora sobre o veículo. Assim, é medida que se impõe o levantamento da constrição, com a expedição de ofício ao DETRAN/SP para imediato desbloqueio do bem.

5. Dos Honorários Advocatícios

Nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, é devida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito.

6. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC e art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AUTO SOCORRO TOMASELLI LTDA para:

1. RECONHECER a prescrição intercorrente e EXTINGUIR a presente execução fiscal com resolução do mérito;
2. DETERMINAR o desbloqueio do veículo penhorado, expedindo-se ofício ao DETRAN/SP para retirada da restrição via sistema RENAJUD;
3. CONDENAR a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa;
4. INTIMAR a Fazenda Nacional para ciência e eventual interposição de recurso no prazo legal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Bernardo do Campo, ___ de ___________ de 2024.

Juiz Federal da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP